Execução Fiscal 0007837-44.2015.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007837-44.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007837-44.2015.4.01.3807/MG EXECUTADO: VAREJAO IDEAL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB MG187103) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra a decisão no evento 71, OUT1, alegando: Verifica-se que recentemente foi apresentado nos autos exceção de pré-executividade de procurador que não mais representa o autor, conforme se verifica no ID. 1466858878, a qual foi julgada em ID. 1493655867, percebe-se a confusão processual e obscuridade nestes termos, o que pode acarretar em uma insegurança jurídica para o autor. Portanto, tendo em vista o exposto, não há que se falar em mais nenhuma discussão pertinente a esta lide, sendo assim, qualquer outra movimentação se encontra em descumprimento ao princípio da coisa julgada, devendo ser observado o que já foi determinado no despacho citado, que determinou o arquivamento do feito observadas as questões de praxe.a parte autora, alegando vício processual por prolação de decisão antes da formação da relação jurídica processual com a notificação da autoridade impetrada. Alega, ainda, omissão por ausência de enfrentamento dos contornos definidos pelo STF no Tema 756. Conheço dos embargos, pois tempestivo. Nos termos do art. 1022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Os embargos são claramente protelatórios, sendo claro que não há qualquer vício na decisão. Ora, a exceção de pré-executividade foi apresentada pelo advogado anterior, que, então, representava a parte, conforme procuração juntada com a peça defensiva (evento 61, COMP3). A juntada posterior de substabelecimento sem reserva (evento 68, SUBS2) em nada afeta a peça anteriormente apresentada, salvo se houvesse expressa desistência pelo novo causídico. Isso é elementar, o que denota o claro propósito protelatório da parte, a ensejar aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC/15). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e aplico à executada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC/15), em favor da exequente. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(101)