Mandado de Segurança Cível 6093678-33.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6093678-33.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6093678-33.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARTA CACIANO BARBOSA ADVOGADO(A): PATRICIA SALOMAO BATISTA (OAB MG081113) DESPACHO/DECISÃO Trata se de mandado de segurança impetrado por MARTA CACIANO BARBOSAem face de omissão do SR. GERENTE-EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que formulou pedido de liminar pleiteando antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda à análise do seu requerimento administrativo de revisão de benefício. Requereu gratuidade de Justiça e juntou procuração e documentos. Era o que cabia relatar. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). No caso concreto, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Isso porque, conquanto tenha sido ultrapassando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias estipulado pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 como sendo suficiente para análise da documentação apresentada pelo segurado quando do pedido administrativo na hipótese dos autos, sem ainda se descuidar de que o princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo e judicial (art. 5º, LXVIII, CR/88) impõe ao administrador/julgador uma resposta em tempo hábil do pleito que lhe é submetido à apreciação, de modo a evitar a ocorrência de danos que uma demora possa eventualmente ocasionar, é certo que a intervenção do Judiciário em face da demora na apreciação de pleitos administrativos somente é cabível em casos em que a omissão demonstra-se injustificada, evitando-se, assim, a postergação do processo por tempo indefinido. Com efeito, a experiência diuturnamente vivenciada por este juízo tem demonstrado que o INSS vem enfrentando volume excepcional de serviço no que concerne aos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, o que, por sua vez, tem acarretado o ajuizamento de recorrentes mandados de segurança como o presente, encontrando-se o Poder Judiciário Federal assoberbado com uma crescente demanda individual, posta principalmente sob a forma de mandado de segurança individual. Do mesmo modo, observo que a excessiva interferência judicial nas decisões executivas, consubstanciada no deferimento de pedidos liminares em sede de demandas individuais atende única e exclusivamente os segurados/beneficiários mais instruídos, mais capacitados, que contratam advogados, de modo que a alocação da força de trabalho da já assoberbada autarquia previdenciária é direcionada ao atendimento prioritário às ordens judiciais que determinam o imediato julgamento do processo de benefício, postergando-se mais uma vez o atendimento dos pleitos justamente dos mais necessitados, em manifesto desprestígio à isonomia. Diante de tais considerações, reputo ausentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, razão pela qual entendo que o pedido liminar merece ser indeferido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, à míngua dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminar. Por sua vez, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, na qual a impetrante afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, defiro-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para prestar informações, no prazo legal, nos termos dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Caso seja manifestado interesse em ingressar na lide, retifique-se o polo passivo demanda, incluindo-se a pessoa jurídica interessada, que deverá ser intimada dos atos subsequentes do processo. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentação do parecer, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Notifique-se. Belo Horizonte (MG), data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6093678-33.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARTA CACIANO BARBOSA ADVOGADO(A): PATRICIA SALOMAO BATISTA (OAB MG081113) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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