Procedimento Comum Cível 1000283-18.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000283-18.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:18

Publicação

08/07/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1000283-18.2022.4.01.3800/MG RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886) ADVOGADO(A): LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA (OAB MG140571) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 06/07/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 12:26

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 12:05

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:28

Confirmada

25/06/2026, 23:51

Publicação

17/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000283-18.2022.4.01.3800/MG AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886) ADVOGADO(A): LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA (OAB MG140571) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de substabelecimento ao advogado Breno Vaz de Mello Ribeiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/MG 114.306, inserido na petição de evento 208, PED_HABILIT1, tendo em vista que o subscritor da procuração de evento 208, PROC2, advogado EDUARDO AZEVEDO DE PAULA OAB/MG nº 106.701, o qual confere poderes ao supramencionado advogado Breno Vaz de Mello Ribeiro, não se encontra inserido nas duas outras procurações, localizadas neste feito, juntadas no evento 1, OUT7 e evento 169, SUBS2. 2. Em seguida, INDEFIRO o pedido formulado pela parte ré, em sua petição de evento 193, PET1, de intimação da parte autora para efetuar o depósito judicial do valor atualizado do crédito discutido nestes autos, tendo em vista que a sentença transitada em julgado, junto ao evento 42, SENT1, com suas decisões declaratórias, em razão dos diversos Embargos de Declaração opostos nestes autos, a qual julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cobrança aplicada pela parte ré, apenas garantiu, em seu dispositivo, o direito da Autora de utilizar-se do Seguro Garantia, de acordo com as regras definidas nestes autos, para suspender a exigibilidade do crédito constituído através do processo administrativo 50500.224565/2015-11, não havendo comando de conteúdo executório a favor da parte ré, com exceção da condenação da parte autora em honorários de sucumbência, devendo, assim, a ANTT, se assim entender viável, utilizar-se do meio adequado para a cobrança de multa administrativa, qual seja, a Execução Fiscal, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80. 3. Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:13

Mero expediente

15/06/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000283-18.2022.4.01.3800/MG AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886) ADVOGADO(A): LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA (OAB MG140571) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de substabelecimento ao advogado Breno Vaz de Mello Ribeiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/MG 114.306, inserido na petição de evento 208, PED_HABILIT1, tendo em vista que o subscritor da procuração de evento 208, PROC2, advogado EDUARDO AZEVEDO DE PAULA OAB/MG nº 106.701, o qual confere poderes ao supramencionado advogado Breno Vaz de Mello Ribeiro, não se encontra inserido nas duas outras procurações, localizadas neste feito, juntadas no evento 1, OUT7 e evento 169, SUBS2. 2. Em seguida, INDEFIRO o pedido formulado pela parte ré, em sua petição de evento 193, PET1, de intimação da parte autora para efetuar o depósito judicial do valor atualizado do crédito discutido nestes autos, tendo em vista que a sentença transitada em julgado, junto ao evento 42, SENT1, com suas decisões declaratórias, em razão dos diversos Embargos de Declaração opostos nestes autos, a qual julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cobrança aplicada pela parte ré, apenas garantiu, em seu dispositivo, o direito da Autora de utilizar-se do Seguro Garantia, de acordo com as regras definidas nestes autos, para suspender a exigibilidade do crédito constituído através do processo administrativo 50500.224565/2015-11, não havendo comando de conteúdo executório a favor da parte ré, com exceção da condenação da parte autora em honorários de sucumbência, devendo, assim, a ANTT, se assim entender viável, utilizar-se do meio adequado para a cobrança de multa administrativa, qual seja, a Execução Fiscal, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80. 3. Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

16/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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