Recurso Inominado Cível 1001270-55.2021.4.01.3811 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001270-55.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 08:26

Trânsito em julgado

09/12/2025, 08:25

Mero expediente

08/12/2025, 08:32

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:26

Recebimento

05/12/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1001270-55.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANE ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela parte ora requerente contra decisão monocrática desta Presidência da TNU, que inadmitiu o pedido de uniformização nacional. É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido. O art. 29 do RITNU afasta a possibilidade da interposição de agravo interno contra decisões (monocráticas) do Presidente da TNU, haja vista que o seu cabimento ficou restrito às decisões (monocráticas) do relator. Confira-se: Art. 29. Cabe agravo interno da decisão do relator, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser incluído em pauta, caso não haja reconsideração. Cumpre registrar, ainda, que o pedido de uniformização nacional foi inadmitido por ausência dos requisitos de admissibilidade, o que torna inviável o seu exame pelo colegiado. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001270-55.2021.4.01.3811/DF (originário: processo nº 10012705520214013811/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANE ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 08/10/2025 - Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001270-55.2021.4.01.3811/DF (originário: processo nº 10012705520214013811/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANE ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 16/09/2025 - Negado seguimento a Recurso

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001270-55.2021.4.01.3811 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO: Enio Andrade Rabelo REQUERENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO: Adriane Anatielle Fernandes Souto 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001270-55.2021.4.01.3811/DF (originário: processo nº 10012705520214013811/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 14:21

Outras Decisões

24/07/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 19:17

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:11

Publicação

09/07/2025, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO: Enio Andrade Rabelo REQUERENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO: Adriane Anatielle Fernandes Souto 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001270-55.2021.4.01.3811/DF (originário: processo nº 10012705520214013811/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001270-55.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE: JAIME DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JAIME DONIZETE DOS SANTOS (evento 82), com fundamento no art. 14, V, “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Sustenta que, “o ponto controvertido ensejador do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal consiste na divergência de entendimento entre Turmas Recursais de regiões diversas no que se refere à indispensabilidade da prova testemunhal quando houver início de prova material a comprovar o laborar rural, cabendo à Turma Nacional de Uniformização dirimir a citada divergência” 3. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) (eventos 63 e 77): (…) 4. Verifica-se do CNIS o registro de dois períodos como segurado especial, de 22/11/83 a 31/08/96 e de 10/12/10 a 31/10/15. O autor requer a averbação e cômputo também dos seguintes períodos rurais, que alega ter trabalhado na propriedade que era dos pais, Fazenda Lavapés: - 24/12/69 a 21/11/83: Para esse período, o autor apresenta certificado de dispensa de incorporação emitido em 1978. Porém, o registro da atividade de lavrador foi feito de forma manuscrita, o que enfraquece o valor probante do documento. - 01/12/96 a 23/05/04, 08/07/04 a 30/04/06: Para esses períodos, poderia se admitir como início de prova material as certidões de casamento e de nascimento de filho, ocorridos, respectivamente, em 22/11/83 e 24/08/87, nas quais informa-se a profissão de agricultor do autor. Inclusive, os referidos documentos foram utilizados pelo INSS para a averbação administrativa do período de 22/11/83 a 31/08/96. Porém, há vínculos urbanos de setembro a novembro/96 (pedreiro) e de maio a julho/2004 (servente), conforme CTPS. Em princípio, esses breves intervalos não constituiriam óbice ao alegado labor rural na qualidade de segurado especial, conforme art. 11, §8º, II da Lei n. 8.213/91. No entanto, o INSS comprovou que, entre os anos de 1997 a 2006 a esposa do autor era sócia de empresa do ramo de confecções, o que demonstra que o grupo já não se dedicava mais à lide campesina. Ela indicou, no contrato social, endereço urbano. Com a inicial, o autor apresenta comprovante de residência em área rural em nome de terceiro, também herdeiro da Fazenda Lavapés. - 08/12/06 a 31/08/08, 18/12/08 a 08/07/10: Não há início de prova material referente a esses períodos. Além da empresa da esposa, há anotação na CTPS do autor de vínculos urbanos superiores a 120 dias de 01/05/06 a 07/12/06 (motorista) e de 09/07/10 a 09/12/10 (motorista). - 01/11/15 a 24/12/19: A despeito da juntada de certidões de matrícula de três porções de terra herdadas do pai, em que há registro, no ano de 2013, da profissão de agricultor e da residência na Fazenda Lavapés, o INSS comprovou que o autor fora proprietário de empresa do ramo da construção civil (serviços de pintura de edifícios em geral), entre os anos de 2015 a 2021. Sobre essa empresa, o Juízo sentenciante consignou que “a ausência dos recolhimentos sociais nos períodos posteriores a dezembro/2015 não demonstra, de forma inequívoca, que a empresa referida não teve nenhuma atividade empresarial, não tendo o autor apresentado nenhum documento contábil para corroborar com as suas alegações”. A prova oral não seria suficiente para descaracterizar a atividade empresária. Não bastasse, a esposa do autor também fora empresária entre os anos de 2013 a 2014 e entre 2018 a 2021 (empresa do ramo de confecções). (…) 3. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento, com análise detalhada acerca da pertinência ou não da documentação apresentada para cada um dos períodos requeridos e concluiu: "5. Não se desconhece que o labor urbano de um membro do grupo familiar não obsta o reconhecimento da qualidade de segurado especial do outro. Contudo, no caso, o exame conjunto das provas colacionadas conduz à conclusão desfavorável ao autor. Existem documentos que apontam que, desde pelo menos setembro/1996, o grupo familiar não explora a terra em regime de economia de subsistência. O fato de ser proprietário rural não é suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 6. Ausente a prova do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (11/11/2020), não é devido o benefício." 4. È inaplicável, ao caso, a tese firmada no Tema 301/TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, uma vez que não há lastro probatório mínimo de labor campesino quando do alcance do requisito etário ou da DER. (...) 4. Inciso V, “c”: O(s) recorrente(s) não observou(aram) o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Verifica-se que, no acórdão paradigma, há registro de que “embora a parte autora tenha apresentado documentos que indicam atividade rural após a cessação dos recolhimentos referentes à atividade urbana (28/02/2019)”, ou seja, havia início de prova material, sendo diferente, porém, da questão posta nestes autos em que foi constatado estar “Ausente a prova do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Conforme a jurisprudência da TNU, “a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14) 5. Inciso V, "d", pois a Turma Recursal, diante da análise do caso, concluiu que não exitem provas que apontam para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Logo, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria de fato, o que não se admite na via do incidente de uniformização, atraindo o óbice da Súmula nº 42 da TNU. Intimem.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001270-55.2021.4.01.3811 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 07/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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