Recurso Inominado Cível 1006112-48.2020.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1006112-48.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

05/02/2026, 01:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:12

Documento (Certidão)

23/01/2026, 21:39

Confirmada

09/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:24

Publicação

02/12/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1006112-48.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NELSON BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REALIZAR JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2025 A 18/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1006112-48.2020.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NELSON BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REALIZAR JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2025, 02:15

Expedida/certificada

29/11/2025, 02:15

Documento (Acórdão)

23/11/2025, 19:53

Provimento

19/11/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: NELSON BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/11/2025 e fim às 23:59 de 18/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1006112-48.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 424) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA

30/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: NELSON BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rosa Amasiles Goncalves Vilarino REQUERIDO: NELSON BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tiago Ferreira Gonzaga REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1006112-48.2020.4.01.3800/DF (originário: processo nº 10061124820204013800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1006112-48.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO: NELSON BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – (evento 106), contra acórdão proferido pela Turma Recursal que, em juízo de retratação, manteve “o julgado do mérito já proferido nos autos”, com fundamento no artigo 14, incisos III, “b” e V, “c”, “d” e “e” do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Inicialmente, registro que, nos termos do § 7º, do artigo 14, do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), restou prejudicado o pedido de uniformização apresentado no evento 88. 3. O incidente apresentado afirma que o acórdão reconheceu o direito do autor, “inobstante não tenha sido comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, considerando como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” 4. Colho do acórdão recorrido (evento 100): (…) 3. In casu, não há ofensa ao Tema 216 da TNU, já que o acórdão utilizou os fundamentos constantes na sentença como seus fundamentos, sendo que na sentença fez-se constar: “A certidão emitida pelo Ministério da Educação (ID 180608372) informa o período de 01/03/1979 a 20/12/1982, referente ao autor junto ao CEFET/MG, sendo que “As despesas ordinárias, tais como pagamento de professores, material de laboratório, material didático, etc, são custeadas com o orçamento da União”, ao encontro do informado pelo autor”. 4. E no caso, o INSS, tanto em sua contestação, quanto nas razões recursais se insurgiu contra o reconhecimento do período em que o autor fora menor aprendiz por não ter tido retribuição pecuniária. E conforme demonstrado, houve retribuição pecuniária indireta, às custas da União. Os demais requisitos, tais como contraprestação por labor na execução de bens e serviços destinados a terceiros, não foram questionados nas fases anteriores do processo, tratando-se de inovação recursal, o que não pode ser admitido. (…) 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 216 da TNU, que ao analisar os critérios necessários para se considerar válido, ou não, o tempo de estudante como aluno-aprendiz, para fins previdenciários, firmou a seguinte tese: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU). 5. Inciso V, "c": O acórdão destacou com clareza o caso concreto e, em que pese o esforço argumentativo do Órgão previdenciário, observa-se que não há a exata correspondência entre as situações. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Note-se, ainda, que foi apresentado, entre os paradigmas, julgado em que o INSS sequer obteve êxito (evento 106 – Ação Rescisória 1.480/AL). 6. Inciso V, “d”: Verifica-se, também, que a Turma Recursal, considerando as provas apresentadas nos autos, entendeu que restou comprovado o tempo de aprendizado para fins previdenciários. Assim, observa-se que rever o entendimento da Turma julgadora demandaria o necessário revolvimento de provas e fatos, o que é inviável, ante o óbice da Súmula nº 42 da TNU. 7. Por fim, registre-se que, embora afirme em seu recurso que “não basta apenas a percepção de remuneração, direta ou indireta, à conta do orçamento da União, mas também deve haver a prestação de serviços, que é requisito inerente ao conceito legal de aprendiz e se dá pela execução de encomendas para terceiros”, conforme expresso na Súmula 96 do TCU, o recorrente não se desincumbiu que apresentar tal questão para manifestação da Turma, ou seja, o acórdão recorrido não tratou da questão, e, à míngua da oposição de embargos de declaração (art. 1.025 do CPC), não é possível examiná-la neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 8. Aplicam-se, no ponto, o contido na Questão de Ordem nº 10 da TNU (“Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido”), bem como a Questão de Ordem nº 35 da TNU (“o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”). Intimem.

02/06/2025, 00:00

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