Procedimento do Juizado Especial Cível 6010450-15.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teófilo Otoni

Partes do Processo

NILSON LUIZ DE CARVALHO

Autor

Advogados / Representantes

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER

OAB/MG 204002·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicação

09/07/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:25

Baixa Definitiva

03/06/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010450-15.2025.4.06.3816/MG AUTOR: NILSON LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER (OAB MG204002) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 21:32

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 13:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/05/2025, 13:15

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 13:14

Documentos

•02/06/2025, 00:00