Usucapião 6001318-50.2024.4.06.3821 - TRF6

Usucapião 6001318-50.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 6001318-50.2024.4.06.3821/MG AUTOR: SERGIO LUIS LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A): HELOÍSE APARECIDA DE PAULA FRICKS (OAB RJ182605) RÉU: BOCEJINHO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por SÉRGIO LUIS LOPES DE ARAÚJO, em face de BOCEJINHO CONFECÇÕES LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo sentença de declaração de domínio de sete imóveis/andares comerciais do “Condomínio do Edifício Vicente Henriques”, situado na Rua da Amizade n.85, bairro Pouso Alegre, no Município de Eugenópolis/MG, para fins de registro dos bens no cartório imobiliário competente. Segundo a narrativa inicial a autora teria firmado com a ré BOCEJINHO CONFECÇÕES LTDA, em 17/12/2013, um “contrato de dação em pagamento e locação de imóvel”, através do qual alega ser legítimo possuidor dos imóveis descritos nas matrículas nºs 7616, 7617, 7618, 7619, 7620, 7621 e 7622 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eugenópolis/MG. Por sua vez, os imóveis de matrícula 7616, 7617, 7618 e 7619 encontram-se gravados por alienação fiduciária à CEF, em decorrência de empréstimos contraídos pela ré BOCEJINHO CONFECÇÕES LTDA junto à instituição bancária. O feito se encontra em fase instrutória e a decisão proferida no evento 54 determinou a realização de perícia grafotécnica, pelo corpo de peritos da Polícia Federal, a fim de averiguar se o contrato de dação em pagamento firmado entre o autor e a ré Bocejinho é autêntico. A DPF juntou laudo pericial no evento 137, do qual as partes foram cientificadas. No entanto, a prova pericial ainda não foi efetivamente concluída pois, segundo consta da informação de evento processo 6001318-50.2024.4.06.3821/MG, evento 137, INF3, o corpo de peritos da Polícia Federal pleiteia autorização formal para a destruição parcial dos documentos a serem periciados( remoção de pequenas porções de papel) exclusivamente para fins das análises laboratoriais previstas. O pedido foi ratificado no evento 150, em que a DPF pleiteia autorização para realização de perícia documental que demandará a destruição parcial de documentos de interesse dos autos, conforme especificado no Ofício 2808607/2025 - DPF/JFA/MG e na Informação nº 026/2025-SEPLAB/DPLAD/INC/DITEC/PF, constantes do EVENTO 137. Nesse contexto, como se trata de documentos que pertencem às partes e sendo a perícia deferida a requerimento delas- embora o interesse do Juízo no que diz respeito a eventuais repercussões na esfera criminal- antes de deliberar sobre o pedido da DPF as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o requerimento. A CEF se manifestou pela destruição parcial dos documentos, com a conclusão da perícia anteriormente determinada. O autor pugna pelo acompanhamento da perícia e apresentação de quesitos complementares. Impugna, porém, a continuidade da perícia. Por fim, a ré Bocejinho informa que não se opõe à realização da perícia. Pois bem. O melhor julgamento do mérito não pode prescindir da conclusão dos trabalhos periciais. Com efeito, a sentença proferida pode ser declarada nula se amparada em laudo incompleto, incapaz de subsidiar um provimento jurisdicional adequado e suficiente para a tutela do direito invocado. No entanto, o autor alega que não há justificativa para a prova, eis que as assinaturas já foram reconhecidas como legítimas, sendo este o ponto controvertido. Defende ainda que nova avaliação, sem justificativa e sem controvérsia, viola o contraditório e a ampla defesa, o estando a parte impedida de contratar assistente técnico e defender seus interesses de forma ampla, gerando a nulidade do ato. Quanto às alegações do autor, primeiramente não há qualquer obstáculo imposto por este Juízo ao seu regular acompanhamento da prova, seja nomeando seus assistentes técnicos, seja mediante a apresentação de quesitos suplementares. Aliás, trata-se de prerrogativa processual que, em respeito ao pleno contraditório, deve ser resguardada a todas as partes do processo. Por outro lado, o próprio corpo de peritos da Polícia Federal, altamente capacitado, pugnou pela conclusão da análise documental. Se as assinaturas foram reconhecidas como legítimas, é preciso que o laudo seja conclusivo, quer confirmando os apontamentos prefaciais, ou, eventualmente, infirmando eventual conclusão anterior que esteja sob questionamento. Quem detém a capacidade técnica para essa aferição não são as partes do processo, mas o corpo de peritos da Polícia Federal. Por outro lado, não é raozoável que ester Juízo repute concluída a fase instrutória se remanescem pontos a serem esclarecidos na perícia. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a atestar a veracidade das situações fáticas apresentadas pelas partes, sendo que sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em contrário. Com base nessas premissas, determino a continuidade da perícia. As partes poderão apresentar novos quesitos e indicar assistentes técnicos, bem ainda eventuais esclarecimentos que reputem necessários. Defiro para tal o prazo de 10 dias. Após, comunique-se a DPF acerca dessa decisão, a fim de que apresente a conclusão dos trabalhos, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente.

25/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 6001318-50.2024.4.06.3821/MG AUTOR: SERGIO LUIS LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A): HELOÍSE APARECIDA DE PAULA FRICKS (OAB RJ182605) RÉU: BOCEJINHO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a cargo da Polícia Federal. Requer a DPF a fixação de honorários, em favor da União, por se tratar de atuação do corpo de peritos da Polícia Federal em ação de natureza cível. Com a devida vênia, sem razão a autoridade policial. Embora o presente feito se trate de uma ação cível, a Polícia Federal foi provocada por este Juízo em razão da questão de ordem trazida pela CEF, diante dos alegados indícios de fraude documental e, até mesmo,conluio entre as partes autora e ré, no intuito de induzir o Poder Judiciário a erro e causar dano patrimonial à instituição financeira por meio de desconstituição de garantia prestada para a concessão de empréstimo. Portanto, a atuação da Polícia Federal e do seu respeitável corpo de peritos se justifica porque os fatos aqui tratados podem implicar na responsabilização criminal de uma ou mais partes, sendo necessário elucidar se a pretensão de usucapião está lastreada em base contratual ilegal ou mesmo se houve possível conduta ardil ou fraudulenta entre os autores e/ou réus. Em última análise, os desdobtamentos da instrução podem revelar lesões a bens e serviços de empresa pública federal por fraude contratual. Superada essa premissa, dou prosseguimento ao feito. Solicito a DPF/JFA que preste a este Juízo, em 5 dias, informações sobre a conclusão da perícia autuada sob o Registro Especial 2024.0112992-DPF/JFA/MG, em atenção ao comando judicial de evento processo 6001318-50.2024.4.06.3821/MG, evento 54, DESPADEC1 Em caso de inércia à intimação pelo sistema, encaminhe-se cópia desta decisão ao e-mail [email protected] No mais, aguarde-se a conclusão dos trabalhos periciais para inclusão do feito em pauta de AIJ. Anote-se urgência por se tratar de processo inserido nas metas do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

18/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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