Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000138-62.2025.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000138-62.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000138-62.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO REQUERENTE: LUZIA DE FATIMA NORBERTO ADVOGADO(A): MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA (OAB MG153412) ADVOGADO(A): WESLEY CARNEIRO SANTOS (OAB MG175020) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 10/07/2026 - Juntado(a)

13/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2026, 22:50

Documento (Certidão)

10/07/2026, 22:23

Expedida/certificada

10/07/2026, 22:23

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 22:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:43

Confirmada

02/06/2026, 15:56

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:20

Publicação

06/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6000138-62.2025.4.06.3821/MG REQUERENTE: LUZIA DE FATIMA NORBERTO ADVOGADO(A): MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA (OAB MG153412) ADVOGADO(A): WESLEY CARNEIRO SANTOS (OAB MG175020) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o determinado no art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para, caso queira, impugnar o pedido no prazo de 10 dias. Concordando com os cálculos, ou decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se RPV(s)/Precatório(s), conforme requerido, intimando-se as partes sobre a(s) RPV(s), de acordo com o art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF, pelo prazo de 05 dias. Não havendo manifestações, os(as) Precatório(s)/RPV(s) será(ao) migrados e os autos arquivados. Lado outro, havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Concordando a parte autora com eventual impugnação da Fazenda Pública, expeça(m)-se RPV(s)/Precatório(s), nos termos acima definidos. Porém, não havendo concordância, façam os autos conclusos para decisão. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) / Estagiário(a) indicado(a) no rodapé

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:38

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:24

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000138-62.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LUZIA DE FATIMA NORBERTO ADVOGADO(A): MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA (OAB MG153412) ADVOGADO(A): WESLEY CARNEIRO SANTOS (OAB MG175020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, a condenação do INSS em obrigação de fazer, no sentido de realizar a concessão de seguro-desemprego por pescador artesanal de período defeso 2022/2023, bem como o pagamento das verbas correspondentes. Na espécie, aduz a parte autora que teria ocorrido indeferimento irregular de seguro-desemprego, baseado em informação alegadamente equivocada no sentido de que teria sido constatado o cancelamento do RGP - Registro Geral da Atividade Pesqueira perante o MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura, como se nota dos autos. Em seguida, citado, o INSS apresentou contestação com preliminar ao mérito de ilegitimidade passiva, e no mérito, afirmou prescrição e decadência e pugnou pela improcedência dos pedidos. Na espécie, rejeitam-se as preliminares, desde já. No caso em exame, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, conforme art. 17 do CPC. A dizer, não há que se falar em preliminar ao mérito de ilegitimidade passiva como afirmado pelo INSS, eis que a pretensão não é de retificação ou revisão de ato de cancelamento de RGP, mas sim de concessão de seguro-desemprego, sendo evidente a legitimidade passiva da autarquia federal, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. Em prosseguimento, igualmente se afastam as preliminares de mérito de prescrição e decadência, conforme inteligência do art. 487, II, do CPC. Isso porque não há decadência ao próprio fundo de direito à concessão de benefício previdenciário, conforme inteligência da ADI 6096 e Tema 313 STF e, no que se refere à prescrição, no caso concreto sequer houve o transcurso de cinco anos do ato de indeferimento administrativo do seguro-desemprego, de modo que resta evidente a inocorrência de tais preliminares de mérito, conforme art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Assim sendo, tendo-se em vista a alegação de matéria fática, dê-se vista às partes para manifestação justificada sobre as provas que eventualmente pretendem produzir, atentando-se especificamente à parte autora para eventual incidência do Tema 303 TNU (Tema 303 TNU –“1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.”), ficando-se, desde já, intimadas acerca da possibilidade de indeferimento de requerimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, no prazo comum de dez dias, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 33 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 370 do CPC. Intimem-se. Após, retornem conclusos. Muriaé, data no rodapé.

02/06/2025, 00:00

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