Embargos à Execução 6090036-52.2025.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 6090036-52.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Execução) Nº 6090036-52.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: LUIZA RESENDE SILVA ADVOGADO(A): NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789) EMBARGANTE: CONSTRUSOLARES FOTOVOLTAICO LTDA ADVOGADO(A): NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789) EMBARGANTE: FLAVIO HENRIQUE SCALZO ADVOGADO(A): NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789) DESPACHO/DECISÃO Os embargos são tempestivos e estão presentes os demais requisitos legais. Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919 do CPC/2015 constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado, preconizando o referido dispositivo que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. A parte embargante ampara sua tese, essencialmente, em laudos contábeis unilaterais, produzidos sem a observância do contraditório, os quais, por si sós, não possuem o condão de afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, notadamente a cédula de crédito bancário. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição da força executiva do título exige prova robusta, submetida ao crivo do contraditório, não sendo suficiente documentação produzida unilateralmente pela parte interessada. Assim, os elementos apresentados não são aptos, neste juízo de cognição sumária, a infirmar a higidez do título que embasa a execução. Outrossim, também não restou evidenciada a plausibilidade do direito alegado, não estando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte da Exequente, inexistindo, ademais, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica embargante, igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de hipossuficiência. No caso, a embargante limitou-se a alegações genéricas de dificuldade financeira, sem a juntada de documentos contábeis idôneos que evidenciem sua incapacidade econômica, ônus que lhe incumbia. Assim, ausente prova suficiente da hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do benefício. Defere-se os benefícios da Justiça Gratuita as pessoas naturais. Diante do exposto: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes LUIZA RESENDE SILVA e FLAVIO HENRIQUE SCALZO. Indefiro em relação à embargante CONSTRUSOLARES FOTOVOLTAICO LTDA. I. Recebo os embargos à execução, indeferindo, porém, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução. II. Tendo em vista o noticiado Termo de Cooperação firmado pelo Juiz Coordenador do CEJUC desta Seção Judiciária com a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 39 do Regulamento Interno do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária de Minas Gerais, aprovado pela PORTARIA DIREF-CEJUC Nº 39 DE 17 DE MARÇO DE 2016, encaminhem-se os autos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação, devendo ser observado pela Secretaria deste Juízo o disposto nos artigos 44 e seguintes do referido Regulamento. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal, bem como para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), iniciando-se o prazo de resposta a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC). IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Certifique-se nos autos execução o recebimento dos embargos na forma do art. 919, caput, do CPC. IX. I. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6090036-52.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: LUIZA RESENDE SILVA ADVOGADO(A): NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789) EMBARGANTE: CONSTRUSOLARES FOTOVOLTAICO LTDA ADVOGADO(A): NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789) EMBARGANTE: FLAVIO HENRIQUE SCALZO ADVOGADO(A): NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial movida por LUIZA RESENDE SILVA e CONSTRUSOLARES FOTOVOLTAICO LTDA contra o(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a execução do Contrato de Crédito Bancário - CCB, no valor de 32.978,07 trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sete centavos. Distribuição por Dependência ao Processo nº: 6034310-93.2025.4.06.3800 A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. Nesta análise, registro óbice intransponível para processar e julgar esta ação neste Juízo. Efetivamente, a competência da vara especializada em execução fiscal é absoluta, competindo a ela o julgamento das execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, bem como as execuções diversas por título extrajudicial, além dos respectivos embargos à execução e incidentes processuais. Com efeito, nos moldes do artigo 361, I, do Provimento nº 129, de 8 de abril de 2016, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, às varas federais especializadas em execuções fiscais com competência para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais. Como é o caso em análise. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E, NESTA, DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL(PROVIMENTO N. 68/99 DA CORREGEDORIA-GERAL, ART. 2º, § 4º). 1. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça, havendo potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), compete à Justiça Federal o julgamento das ações relativas a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Provimento n. 68/99 da Corregedoria-Geral deste Tribunal dispôs que, nas Seções Judiciárias em que houver varas especializadas em execução fiscal, cabe a estas o julgamento de ações de execução diversa por título extrajudicial, assim como seus apensos e dependentes. 3. Conflito procedente. 4. Competência do suscitado, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás” (TRF – 1ª Região CC2003.01.00.022579-0/GO, Rel. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, DJ 10/11/2005,pág 02). De fato, a existência de varas especializadas para o processamento de execução fiscal define a natureza absoluta da competência, em razão da matéria. No caso, o título executivo extrajudicial é constituído pelas cédulas de crédito bancário, que, por força dos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, consideram-se títulos de crédito, portando, revestidas da garantia executória. Aliás, esta questão já foi objeto de discussão perante o Eg. STJ através do REsp 1291575/PR, com repercussão reconhecida - Tema 579, assim vazado: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar esta execução extrajudicial e determino a remessa dos autos para uma das varas federais especializadas em execução desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Intime-se e cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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