Mandado de Segurança Cível 6002573-54.2025.4.06.3806 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002573-54.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002573-54.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE: SUPER SSV LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) SENTENÇA reconhecer o direito do impetrante à compensação dos valores pagos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. A compensação fica condicionada ao trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A, CTN), bem como à observância das normas administrativas próprias a esse procedimento. A pretensão reveste-se da plausibilidade jurídica, enquanto o periculum in mora consubstancia-se nos prejuízos decorrentes da possível retenção indevida de tributos, podendo comprometer o fluxo financeiro da empresa. Sendo assim, preenchidos os requisitos necessários, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a autoridade coatora abstenha-se imediatamente de promover a cobrança de contribuição ao PIS e da COFINS tendo por base de cálculo valores referentes ao ICMS-ST, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, sob pena de incidência de multa a ser fixada por este Juízo. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Ainda, não obstante a isenção estabelecida pela Lei nº 9.289/96, as custas adiantadas pela parte impetrante deverão ser ressarcidas pela parte impetrada na proporção de 50% (cinquenta por cento). Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Dispensada a cientificação/intimação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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