Mandado de Segurança Cível 6002611-66.2025.4.06.3806 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002611-66.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:18

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002611-66.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE: ITAGYBA BATISTA GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte impetrante. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Intimem-se. Sendo notória a ausência de interesse/legitimidade recursal pela(s) autoridade(s) impetrada(s), fica(m) dispensada(s) a(s) sua(s) intimação(ões) da sentença proferida (STJ, 2ª Turma, AgInt no a RESP 1.430.628-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 18/08/2022). Dispensada a cientificação/intimação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 19:14

Ausência das condições da ação

18/03/2026, 19:14

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 01:26

Publicação

22/01/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002611-66.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE: ITAGYBA BATISTA GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento 16, EMAIL2), intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o processo de transferência do revólver "Taurus.38, série ACE870287" já foi concluído. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

19/12/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002611-66.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE: ITAGYBA BATISTA GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO O processo assinalado no relatório inicial diz respeito a outras partes e/ou objetos diversos, não se verificando hipótese de prevenção. O art. 6º da Lei 12.016/2009 estabelece que cumpre ao impetrante indicar, “além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições". Isso ocorre porque a pessoa jurídica de direito público interessada poderá, em tese, suportar o ônus da sentença, em caso de procedência da ação, devendo ser intimada para que, querendo, ingresse no feito. Na hipótese dos autos, a parte impetrante, em sua inicial, indicou apenas o CHEFE DA SEÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 4ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO para compor o polo passivo do presente feito, deixando de qualificar a pessoa jurídica nos termos alhures. Ademais, os pedidos fomulados pelo impetrante possuem características inerentes à ação ordinária, razão pela qual são incompatíveis com a causa de pedir e o rito da ação mandamental. Assim sendo, intime-se o impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, mediante qualificação adequada da pessoa jurídica de direito público, à qual está vinculada a autoridade coatora, devendo ainda ajustar os seus pedidos ao rito do remédio constitucional. Cumpridas as diligências, dê-se regular andamento. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para extinção. Dado o rito célere do mandado de segurança, eventual requerimento de tutela de urgência será analisado na sentença. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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