Procedimento Comum Cível 0027599-19.2005.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0027599-19.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027599-19.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027599-19.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JOAO DE DEUS CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A): CEZAR CARDOSO JUNIOR (OAB MG064644) APELANTE: ZELIA AMELIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): CEZAR CARDOSO JUNIOR (OAB MG064644) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. CONTRATO SEM FCVS. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por mutuários de contrato habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), visando à revisão contratual. Alegam a ocorrência de capitalização mensal de juros indevida (anatocismo) em razão da adoção da Tabela Price, a ilegalidade de amortizações negativas, a necessidade de substituição do sistema de amortização por juros simples, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com inversão do ônus da prova, e a devolução de valores supostamente pagos a maior. A sentença reconheceu apenas o anatocismo nos períodos com amortização negativa e determinou a segregação dos juros não pagos, negando os demais pedidos. Os autores apelam da sentença, pretendendo a ampliação do reconhecimento do anatocismo a todo o contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a utilização da Tabela Price, por si só, caracteriza capitalização indevida de juros; (ii) estabelecer se o anatocismo deve ser reconhecido em todo o contrato ou apenas nos períodos com amortização negativa; (iii) determinar se seria cabível a substituição do sistema de amortização por regime de juros simples; (iv) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ não considera ilegal, por si só, a adoção da Tabela Price em contratos do SFH; o reconhecimento de anatocismo exige prova concreta de capitalização de juros, especialmente nos casos de amortização negativa. 4. A perícia judicial constatou a ocorrência de amortizações negativas em determinados períodos do contrato, o que autoriza, conforme precedentes do STJ, a segregação dos juros não pagos, corrigidos monetariamente, sem nova incidência de juros. 5. A alegação de que haveria anatocismo durante todo o contrato por força da Tabela Price foi rejeitada, pois não encontra respaldo na jurisprudência e extrapola os elementos técnicos comprovados. 6. A substituição do sistema de amortização por juros simples não é admitida pela jurisprudência do STJ, salvo prova de ilegalidade concreta, o que não se verificou no caso. 7. A aplicação do CDC às instituições financeiras é possível, mas a inversão do ônus da prova depende de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, o que não ficou demonstrado nos autos. A realização de perícia técnica substituiu adequadamente essa inversão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura capitalização indevida de juros, sendo necessária prova específica de anatocismo. 2. Havendo amortização negativa, é lícita a segregação dos juros não pagos, sem incidência de novos juros, com mera correção monetária. 3. A substituição do sistema de amortização por regime de juros simples somente é cabível mediante comprovação de ilicitude na aplicação da Tabela Price. 4. A inversão do ônus da prova no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança, o que não se presume nos contratos habitacionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 4.380/1964; Lei nº 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.070.297/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.124.552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.12.2014; STJ, Súmula 297; STF, ADI 2.591, Rel. Min. Eros Grau, j. 07.06.2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0027599-19.2005.4.01.3800/MG APELANTE: JOAO DE DEUS CARVALHO ADVOGADO(A): CEZAR CARDOSO JUNIOR (OAB MG064644) APELANTE: ZELIA AMELIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): CEZAR CARDOSO JUNIOR (OAB MG064644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOÃO DE DEUS CARVALHO e ZÉLIA AMÉLIA DE SOUZA CARVALHO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no Evento 62, que julgou prejudicada a apelação, por perda superveniente de interesse recursal, diante de alegada inércia das partes e ausência de regularização da representação processual após o falecimento do recorrente João de Deus Carvalho. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, indicando os seguintes pontos: (i) ausência de intimação para manifestação sobre eventual perda de objeto; (ii) comparecimento regular à audiência de conciliação, realizada com a ausência injustificada da parte adversa, Caixa Econômica Federal – CEF; (iii) regularização tempestiva da representação processual, mediante habilitação do espólio do recorrente falecido, ainda no Evento 4, com a juntada da correspondente procuração; e (iv) demonstração reiterada de interesse no andamento do feito, mediante manifestações processuais nos Eventos 15 e 41. Verifica-se, de fato, que assiste razão à parte embargante. Conforme se depreende dos autos: Não há intimação nos autos para manifestação sobre perda superveniente de objeto, razão pela qual não se pode imputar desídia às partes sob esse fundamento. A parte embargante compareceu à audiência de conciliação, conforme ata acostada no Evento 54, sendo a ausência atribuível à parte adversa, CEF, o que afasta a alegação de abandono do feito. A regularização da representação processual foi tempestivamente promovida, com requerimento de substituição pelo espólio e juntada da procuração correspondente (Evento 4, págs. 77/83 – páginas 357/363 do PDF), ainda na fase inicial da tramitação neste Tribunal, demonstrando a devida diligência por parte do patrono constituído. Há também manifestação da parte apelante reiterando interesse no julgamento do feito (Evento 15, página 419 do PDF), bem como providências para substituição no polo passivo (Evento 41, página 459 do PDF), o que reforça a inexistência de inércia ou abandono processual. Desse modo, restam configurados vícios materiais na decisão embargada, os quais devem ser sanados por meio do acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração, para sanar os erros materiais apontados, declarar regularizada a representação processual do espólio de João de Deus Carvalho e determinar o prosseguimento regular do feito com apreciação do recurso de apelação interposto. Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação e do polo ativo da demanda, nos termos da habilitação formalizada, fazendo constar ESPÓLIO DE JOÃO DE DEUS CARVALHO, como substituto processual do falecido. Por fim, intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre eventual interesse na apresentação de proposta de acordo nos presentes autos, com vistas à solução consensual da controvérsia.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0027599-19.2005.4.01.3800/MG APELANTE: JOAO DE DEUS CARVALHO ADVOGADO(A): CEZAR CARDOSO JUNIOR (OAB MG064644) APELANTE: ZELIA AMELIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): CEZAR CARDOSO JUNIOR (OAB MG064644) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por João de Deus Carvalho e Zelia Amélia de Souza Carvalho. Com a redistribuição dos autos a esta Corte, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da continuidade do feito, diante da possibilidade de perda superveniente de objeto. Os apelantes foram intimados em diversas oportunidades, inclusive para comparecimento em audiência de conciliação, à qual não compareceu injustificadamente. Posteriormente, foi constatado o falecimento do recorrente João de Deus Carvalho, sem que os advogados constituídos tivessem comunicado tal fato nos autos ou providenciado a necessária habilitação dos sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Não obstante, permanece regular a representação da apelante Zelia Amélia. A ausência de providências por parte dos procuradores regularmente constituídos, mesmo diante da ciência inequívoca do óbito e do decurso de prazo razoável para a regularização processual, bem como a total falta de impulso judicial e, inclusive, a ausência na audiência agendada, sem que fosse apresentada qualquer justificativa, evidencia o desinteresse na continuidade do feito e a perda superveniente do interesse recursal, impondo o reconhecimento do prejuízo da apelação interposta. Com efeito, o artigo 485, incisos II e III, c/c § 6º, do Código de Processo Civil, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo ou a inércia da parte, mesmo após intimação pessoal. De igual modo, o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, confere ao relator competência para não conhecer de recurso prejudicado. Diante do exposto, julgo PREJUDICADA a apelação, com fundamento nos artigos 485, II e III, § 6º, e 932, III, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse recursal, pela desídia, e a ausência de regularização da representação processual, não obstante o transcurso de prazo razoável desde o falecimento do recorrente. Intime-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem,

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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