Procedimento Comum Cível 1008269-82.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008269-82.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008269-82.2020.4.01.3803/MG EXEQUENTE: ELIZABETH JACO RAMOS ADVOGADO(A): MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando cálculos no valor total de R$ 149.309,02 (atualizado até maio/2024 - Evento 105), referentes ao crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. O INSS (executado) apresentou impugnação (Evento 112), informando como valor total devido a quantia de R$ 141.682,78 (atualizada até fevereiro/2024). Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para declarar o excesso de execução. Em face da divergência, os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou o quantum de R$ 141.602,35 (atualizado até fevereiro/2024) (Evento 121). Decido. Verifico que anteriormente à apuração da contadoria judicial havia nos autos um valor incontroverso de R$ 141.682,78 (atualizada até fevereiro/2024), confessado pelo INSS (executado). Partindo do pressuposto de que o INSS admitiu dever importe ligeiramente maior que o apurado pela perícia judicial, não há, in casu que se falar em condenação desta na quantia apurada pelo órgão auxiliar da justiça, sob pena de se ferir o princípio da congruência, que, nos termos do art. 141 do CPC/2015, determina que deve haver exata correspondência entre o que foi pedido e o que foi decidido. Desta feita, o INSS ao impugnar o cumprimento de sentença fixou os limites da lide ao requerer o acolhimento da impugnação para declarar como devido o valor de R$ 141.682,78 (atualizada até fevereiro/2024). Assim, nos termos do art. 492 do CPC/2015, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A esse respeito, confira a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - VALOR INCONTROVERSO - CONTADORIA JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese a Contadoria Judicial ser dotada de profissionais capacitados e imparciais, a decisão judicial não está vinculada ao cálculo por ela elaborado, notadamente quando este se mostrar em dissonância com o apresentado pelas partes. 2. Não há que se falar em condenação da parte em quantia inferior ao valor incontroverso, sob pena ferir direito adquirido 3. Nos termos da súmula 45 do STJ é vedado aos tribunais, em sede de reexame necessário reformar a decisão a quo, agravando a situação da Fazenda Pública. 4. Em sede de reexame necessário mantenho a sentença. 5. Sentença reformada no julgamento da apelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.223933-6/002, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2014, publicação da súmula em 09/07/2014) Ante o exposto, acolho os cálculos efetuados pelo INSS sob o Evento 112 e julgo PROCEDENTE a impugnação à fase de Cumprimento de Sentença por ele interposta para determinar a limitação da execução, homologando os seguintes valores: a) para a exequente ELIZABETH JACO RAMOS: R$ 128.802,53 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos), em fevereiro de 2024. b) para a advogada da exequente, Marianne Santos da Costa (OAB/MG 124213): R$ 12.880,25 (doze mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), em fevereiro de 2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de impugnação, que fixo em R$ 762,62 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), em fevereiro de 2024, cuja a exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da justiça gratuita concedido à autora, ora exequente, na fase de cognição (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Evento 7). O valor ora fixado a título de honorários advocatícios, em sede de impugnação, refere-se à cerca de 10% sobre o valor da diferença entre o crédito total acima homologado e o definido pela parte exequente (Evento 105). Expeçam-se as requisições de pagamento, dando-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para transmissão das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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