Procedimento Comum Cível 6000111-36.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000111-36.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000111-36.2025.4.06.3803/MG AUTOR: WANDERSON ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) RÉU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO/DECISÃO Vezes a basto tem-se assinalado em casos como tais, que o Judiciário brasileiro, acoimado de lento e ineficiente, tem se debatido com fórmulas procedimentais destituídas de agilidade no mundo fenomênico, fruto de nossa herança de origem escolástica. Nesse aspecto, a dilação probatória, através da perícia requerida não pode ser meio para retirar-se a segurança da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, artigo 5º, LXXVIII). Aliás, relembre-se, a inconveniência de realização da diligência em casos como tais, pois nos milhares de processos em andamento, em sua maioria se processam por intermédio da assistência judiciária gratuita, gerando enorme fila para realização. Não bastasse essa circunstância, é gritante o aperto orçamentário às despesas com peritos, o que recomenda tresdobrado zelo de todos: (1) do Jurisdicionado, como cidadão e contribuinte, quem efetivamente paga pelo serviço; (2) do Advogado ou Defensor Público, como peça indispensável à administração da Justiça (CF, artigo 133), e, finalmente (3), do Magistrado, responsável pela administração do gigantesco acervo processual local, em descompasso com os minguados recursos financeiros do Estado, avultados em tempos de restrições orçamentárias. Volvendo à especificidade do caso concreto, considerando a natureza técnica e especializada dos temas veiculados nas referidas questões, e em atenção à necessidade de garantir adequada instrução processual, impõe-se assegurar às partes a possibilidade de apresentar pareceres técnicos, subscritos por profissionais ou especialistas devidamente habilitados, com vistas a contribuir para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, a norma prevista no art. 472 do CPC/2015 consagra a colaboração processual e a atuação cooperativa das partes, viabilizando que o contraditório seja exercido de forma qualificada e que a decisão judicial seja pautada em elementos técnicos idôneos. Ademais, o princípio da cooperação esculpido no art. 6º do estatuto processual impõe que todos os sujeitos do processo atuem de forma leal e colaborativa para se alcançar, em tempo razoável, decisão de mérito justa e temporalmente eficaz, consoante igualmente estabelecido no referido art. 5º, LXXVIII, da CF. Assim, a apresentação de pareceres técnicos pelas partes não apenas assegura o exercício do contraditório de forma substancial, como também contribui para a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional, evitando a necessidade de eventual perícia judicial que poderia alongar e encarecer desnecessariamente a marcha processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 472 do CPC/2015 determino às partes que:indiquem assistentes técnicos e apresentem os respectivos pareceres acerca das questões nº 58, 59 e 68 da Prova 1 – Tipo 3 do concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no prazo de 30 (trinta) dias. Os pareceres deverão conter, de forma clara e fundamentada, as razões técnicas pelas quais se entende correta ou incorreta a formulação e/ou gabarito das referidas questões, com indicação da bibliografia ou legislação pertinente. Decorrido o prazo, renove-se vista as partes para apresentação de memoriais, com subsequente conclusão para sentença. Intimem-se Uberlândia, MG

17/10/2025, 00:00

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