Procedimento Comum Cível 6007689-50.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007689-50.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007689-50.2025.4.06.3803/MG AUTOR: OSMAR EUSTAQUIO BORGES ADVOGADO(A): MARIANE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB MG133472) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor o reconhecimento de tempo urbano comum, não reconhecido na via administrativa, no período de 01/11/1984 a 08/04/1985, com vínculo empregatício na empresa Monteara Agricultura e Serviços Ltda., bem como o reconhecimento de tempo especial, no período de 04/10/1994 a 02/01/2001, laborado na Empresa Brasileira de Habitação Ltda. – EMBRAH, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Deferida a justiça gratuita, determinou-se a citação. Em sua contestação, o INSS impugna a justiça gratuita, suscita a prescrição quinquenal e requer a improcedência da pretensão. Apresentada réplica pelo autor, oportunidade em que requer a produção de prova oral para comprovação do vínculo empregatício com a Monteara Agricultura e Serviços Ltda. Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Da impugnação da justiça gratuita No caso dos autos, não foram apresentados documentos ou provas suficientes que afastem a presunção de hipossuficiência da parte autora, uma vez que não ficou demonstrado que o autor possui remuneração incompatível com o benefício da gratuidade. Dessa forma, não havendo elementos que infirmem a presunção legal, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Ante o exposto, indefiro a impugnação à justiça gratuita. Da prescrição quinquenal Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, inocorrente na espécie, tendo em vista o ajuizamento da ação em 30/05/2025 e a data do requerimento administrativo (DER) em 21/08/2020. Do debate fático O debate fático repousa no reconhecimento do tempo comum e especial referenciados pelo autor na inicial. Com relação ao alegado tempo urbano comum, é possível identificar anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, legível, regular e em ordem cronológica, constando o contrato de trabalho com a empregadora Monteara Agricultura e Serviços Ltda., no município de Monte Carmelo - MG, sendo a espécie de estabelecimento de agricultura, no cargo de fiscal, com data de admissão em 01/11/1984 e demissão em 08/04/1985. A anotação na CTPS é considerada prova plena do vínculo empregatício e do tempo de serviço, consoante art. 19-B, §1º, I, do Decreto nº 3.048/99, que dispõe: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Assim, encontrando-se a CTPS regular e cronologicamente registrada, à míngua de impugnação sobre a veracidade do documento, afigura-se desnecessária oitiva de prova testemunhal para comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários. A prova testemunhal só seria útil em situações onde há lacunas, ausência de registros, ou necessidade de reforçar o vínculo empregatício, o que não se verifica na espécie. Diante disso, indefiro a prova oral requerida pela parte autora. Quanto ao tempo especial, é assente que até 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, para que fosse reconhecido o tempo de serviço especial, era suficiente: (i) que a atividade profissional do segurado estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/64, e nº 83.080/79; ou (ii) a comprovação da sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para o ruído, caso em que se exigia a aferição do nível de decibéis (dB) por intermédio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa. A partir de 29/04/1995, sob a vigência da nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (dada pela Lei nº 9.032/95), deixou de ser adotada a previsão de enquadramento por categoria profissional (com exceção das categorias profissionais previstas na Lei nº 5.527/88, hipótese em que o enquadramento perdurou até 13/10/1996 – dia anterior à publicação da MP nº 1.523, de 1996). Nesse ponto, em que pese a apresentação de PPP, há pontos que necessitam ser mais bem esclarecidos, sobretudo quanto à aferição dos agentes assinalados como nocivos, sobretudo ruído. Nessa esteira, determino a produção da prova técnica, devendo a prova recair sobre o período de 04/10/1994 a 02/01/2001 (Empresa Brasileira de Habitação Ltda. – EMBRAH). Faculto às partes a formulação de quesitos, de forma clara, precisa e direta, sem tautologias, e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já não os tenham feito. Nomeio perito oficial o Sr. Joaquim G. Santos Júnior, engenheiro de segurança do trabalho Rua Janaúba, 41, Jaraguá, Uberlândia- MG (34)9 9105-6649 email: [email protected], o qual deverá ser intimado desta decisão, bem como de que sua colaboração a esse juízo ocorrerá a expensas do Erário, uma vez que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O douto perito deverá observar os preceitos constantes do art. art. 473 do CPC/2015, estando autorizada a diligenciar diretamente junto aos interessados para quaisquer providências necessárias ao eficiente desempenho do munus. Em razão da extensão e complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, arbitro a remuneração da expert em duas vezes o valor máximo estabelecido na tabela de honorários periciais vigente. Havendo aceitação do encargo, o i. perito, se entender necessário, designará data, horário e local para a realização da perícia e/ou indicará eventuais documentos necessários ao desempenho do múnus, ainda não anexados ao processo digital. Ofertados os quesitos, encaminhem-se os autos ao profissional para realização da perícia, intimando-o para depósito do laudo em Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o rol das testemunhas, com respectivos dados (nome completo, e-mail, telefone). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

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Confirmada

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