Procedimento Comum Cível 1005387-82.2022.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005387-82.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005387-82.2022.4.01.3802/MG AUTOR: JOSE MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) SENTENÇA I ? Mercê de erro material no dispositivo da sentença (evento 74), procede-se-lhe à parcial retificação, ex officio, para assim redigi-lo: [...] NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) decreta-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de labor sem registro em CTPS, relativo ao período compreendido entre 07-02-1966 a 31-12-1969, nos termos do Código de Processo Civil, art. 485, IV; 3.2) no mérito, é julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu: 3.2.1) a contabilizar os recolhimentos efetuados para as competências 04/1993, 10/1993, 12/1993, 09/1994, 01/1995, 05/1998, 09/1998, somando-se ao tempo já computado e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de início do benefício (27-06-2012); 3.2.2) caso a revisão acarrete majoração da renda, observada a prescrição quinquenal (prescritas as parcelas anteriores a 19-08-2017)1, ao pagamento, de uma só vez, das eventuais diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal2, ressalvado o período constitucional do Precatório/RPV, regido por índices próprios, compensados os valores pagos administrativamente; 3.3) julgar improcedentes os demais pedidos; 3.4) presente sucumbência recíproca, deixar de tabular verba de patrocínio. 3.5) deixar de fixar condenação em custas processuais, delas isentas o réu, em face da regra insculpida na Lei 9.289/96, artigo 4°, inciso I, e em razão da gratuidade judiciária deferida (evento 65); 3.6) em sede de antecipação de tutela, ordenar o imediato cumprimento do item 3.2.1 e, para tanto, assinalado prazo de 20 (vinte) dias, sob cominação de multa diária de R$100,00 (cem reais) e eventual crime de desobediência. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, parágrafo 3º). Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 08 de maio de 2025. [...] II ? Mantidos os demais termos da sentença (evento 74), prejudicados os embargos de declaração (evento 79). III ? Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), 27 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

03/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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