Cumprimento de sentença 0001738-82.2006.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001738-82.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001738-82.2006.4.01.3804/MG EXECUTADO: PEDREIRA E BRITADORA XAVIER LTDA ADVOGADO(A): CALIANDRO BONIFACIO VILLELA (OAB MG111468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, na forma telepresencial, para o dia 05/12/2025, às 08:30h. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e eventuais testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas (smartphones, computadores ou tablets); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As eventuais testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/meet/25377214624856?p=n9SOmLN0Nm4BE8OOM9

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001738-82.2006.4.01.3804/MG EXECUTADO: PEDREIRA E BRITADORA XAVIER LTDA ADVOGADO(A): CALIANDRO BONIFACIO VILLELA (OAB MG111468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por FRANCISCO XAVIER VILELA DE FARIA – ME, nos autos da execução promovida pelo Ministério Público Federal. A parte executada sustenta, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, bem como a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano ambiental, requerendo, ao final, a suspensão da execução e a designação de audiência de conciliação. O Ministério Público Federal, por sua vez, impugna o pedido de efeito suspensivo, alegando que não foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que não houve garantia do juízo, tampouco demonstração de dano irreversível à parte executada. Ademais, a impugnação apresentada busca rediscutir o mérito da ação civil pública, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença, especialmente diante de decisão transitada em julgado. Quanto à alegação de ausência de liquidez, observa-se que o título judicial contém elementos suficientes para apuração do valor devido, sendo possível a liquidação por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 515, I, c/c art. 523 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação, por ausência dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 525, §6º, do CPC. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Designo audiência de conciliação, conforme requerido pelas partes, em respeito aos princípios da cooperação processual e da solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 139, IX, do CPC. À Secretaria para que proceda com os trâmites necessários à realização da audiência de conciliação, com a devida intimação das partes e do Ministério Público Federal. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

06/11/2025, 00:00

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Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Depósito de Bens/Dinheiro

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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