Procedimento Comum Cível 6005460-24.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005460-24.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005460-24.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ERASMO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Erasmo Luis dos Santos em face da União Federal, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Mavacanteno (Camzyos) 5mg, prescrito para o tratamento de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva (CID-10 I42.2). A demanda foi julgada procedente por este Juízo em 30/05/2025, com determinação de fornecimento regular do fármaco, observados os parâmetros fixados na jurisprudência do STF e do STJ, notadamente os Temas 06, 106, 793 e 1234. Em prosseguimento, adequa-se o procedimento de aquisição do medicamento ao fluxo estabelecido neste Juízo para casos semelhantes. Decido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos três orçamentos atualizados para fornecimento do medicamento Mavacanteno (Camzyos) 5mg, suficientes para 06 (seis) meses de tratamento, observados os limites do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. Apresentados os orçamentos, a Secretaria deverá selecionar o de menor valor, intimando a respectiva empresa fornecedora para encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária à contratação (comprovação de regularidade fiscal, habilitação sanitária e dados bancários). Com a juntada dos documentos, promova-se a secretaria a transferência dos valores para a empresa indicada, utilizando-se do depósito judicial já realizado pela União, para pagamento da compra do medicamento. A entrega deverá ocorrer no endereço informado pelo autor na petição do Evento 90: Instituto de Cardiologia – Rua Wilson Melado, nº 194, Centro, Mantena/MG, CEP 35290-000, observando-se ainda as exigências sanitárias previstas na Portaria 344/98 e na RDC 784/23 da ANVISA. Após a efetiva comprovação do cumprimento da presente decisão, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as contrarrazões já apresentadas, para julgamento da apelação interposta pela União. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005460-24.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ERASMO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que, em 30/05/2025, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para condenar a União ao fornecimento contínuo do fármaco Mavacanteno (Camzyos) 5 mg, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida e registrando que a aquisição para seis meses já havia sido realizada e entregue ao autor, com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, nos termos do Tema 1.234 do STF. A União interpôs apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alegando, entre outros pontos, a necessidade de prova pericial, o redirecionamento da obrigação de acordo com o Tema 793 do STF e a limitação do custo ao PMVG. Em 01/08/2025, a parte autora informou que, até o momento, não recebeu a medicação indispensável, requerendo a intimação da União para que proceda ao fornecimento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. A sentença, ao reconhecer o direito ao fornecimento, determinou a sua continuidade, condicionando-a à apresentação periódica de relatório e receituário atualizados, com frequência mínima de seis meses, e estabeleceu que a entrega se dê por unidade pública próxima à residência do autor. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer de trato sucessivo, cuja efetividade exige acompanhamento e pronta atuação diante de notícia de descontinuidade. Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF6. Quanto ao cumprimento da sentença, intime-se a União para que, no prazo de cinco dias, comprove nos autos o efetivo fornecimento do medicamento, nos termos fixados no dispositivo sentencial. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar receituário e relatório médico atualizados, caso ainda não tenham sido juntados no interregno semestral, bem como para informar eventual saldo do medicamento em uso e a unidade pública preferencial para recebimento. Advirta-se que o descumprimento das determinações poderá ensejar a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, sem prejuízo da responsabilização por desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

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Depósito de Bens/Dinheiro

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(127)