Procedimento Comum Cível 6000930-11.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000930-11.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000930-11.2023.4.06.3813/MG AUTOR: TERRAS NOVAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) AUTOR: IVAN NEWLANDS MONIZ FREIRE ADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) AUTOR: FLAVIO NEWLANDS MONIZ FREIRE ADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração apresentados por TERRAS NOVAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, IVAN NEWLANDS MONIZ FREIRE e FLAVIO NEWLANDS MONIZ FREIRE para sanar omissão da sentença e fixar os honorários de sucumbência conforme o Tema 1076, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, afastando a aplicação por equidade (75.1) Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão o embargante. No termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para aclarar obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou para corrigir erro material. Inexiste a omissão alegada, visto que a questão foi enfrentada na sentença. Lá foi dito que a procedência apenas elimina a sujeição passiva parcial, permanecendo outros devedores, de modo que não há extinção do crédito tributário, podendo o ente público cobrá-lo em sua integralidade dos demais sujeitos passivos. Em tal hipótese, fazendo esta distinção, afastou a aplicação do Tema 1076 do STJ, aplicando em seu lugar o Tema 1265. Por isso não há violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a sentença está acompanhada dos argumentos pelos quais se afastou a incidência de um precedente, aplicando outro. Então, não se teve omissão. Pretende o embargante a reapreciação de questão jurídica posta na sentença, para o que o juízo lhe dê as consequências que lhe são favoráveis. Os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato. Deve-se adotar o caminho próprio. Postas essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

23/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(77)