Execução Fiscal 0030549-23.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0030549-23.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 02:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:47

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:19

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:55

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:30

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:15

Publicação

05/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0030549-23.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: CINAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO E FERRO LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR COELHO GONCALVES (OAB MG132491) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC, nos termos do evento 89, SENT1. A União requer sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, e no mérito, requer a reforma da sentença para excluir o erro material, por interposição de petição por erro no processo, com a manutenção do prosseguimento do executivo fiscal, conforme petição evento 93, EMBDECL1. Contrarrazões apresentadas, evento 100, CONTRAZ1. É o breve relatório. Fundamento. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. No presente, vislumbro a presença de erro material, que fundamenta a sentença, pois a exequente atravessou petição por equívoco nos autos, conforme evento 86, PET1. Destaco, inclusive que há decisão nos autos que não reconheceu a incidência de prescrição intercorrente, conforme evento 75, OUT1. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar sem efeito a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Prossiga-se a execução fiscal intimem-se as partes para manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel, evento 62, OUT2, no prazo de 15 dias, nos termos doa artigo 437, § 1º do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 18:45

Publicação

09/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:46

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0030549-23.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: CINAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO E FERRO LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR COELHO GONCALVES (OAB MG132491) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC, nos termos do evento 89, SENT1. A União requer sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, e no mérito, requer a reforma da sentença para excluir o erro material, por interposição de petição por erro no processo, com a manutenção do prosseguimento do executivo fiscal, conforme petição evento 93, EMBDECL1. Contrarrazões apresentadas, evento 100, CONTRAZ1. É o breve relatório. Fundamento. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. No presente, vislumbro a presença de erro material, que fundamenta a sentença, pois a exequente atravessou petição por equívoco nos autos, conforme evento 86, PET1. Destaco, inclusive que há decisão nos autos que não reconheceu a incidência de prescrição intercorrente, conforme evento 75, OUT1. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar sem efeito a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Prossiga-se a execução fiscal intimem-se as partes para manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel, evento 62, OUT2, no prazo de 15 dias, nos termos doa artigo 437, § 1º do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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