Procedimento Comum Cível 6004514-85.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004514-85.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/07/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 18:40

Publicação

03/07/2026, 03:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004514-85.2025.4.06.3823/MG AUTOR: EDINA DA SILVA VITORINO ADVOGADO(A): STEPHANY VITORINO VIEIRA (OAB MG221930) ADVOGADO(A): PETERSON VITORINO VIEIRA (OAB MG200987) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao despacho retro, pauto PERÍCIA MÉDICA. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela parte ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema EPROC. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. Após a juntada do laudo pericial, vista às partes pelo prazo de 10 dias.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 10:36

Decurso de Prazo

12/06/2026, 17:52

Decurso de Prazo

10/06/2026, 10:18

Confirmada

29/05/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:50

Documento (Mandado)

22/05/2026, 14:42

Publicação

21/05/2026, 03:06

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004514-85.2025.4.06.3823/MG AUTOR: EDINA DA SILVA VITORINO ADVOGADO(A): STEPHANY VITORINO VIEIRA (OAB MG221930) ADVOGADO(A): PETERSON VITORINO VIEIRA (OAB MG200987) DESPACHO/DECISÃO EDINA DA SILVA VITORINO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela Específica em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBÁ/MG pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que providenciem a imediata transferência da parte autora, precedida da adoção das providências cabíveis ao trasporte médico adequado às suas condições clínicas, para leito de hospital terciário da rede pública de saúde apto a lhe prestar o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, qual seja, COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPIA TERAPÊUTICA (código SIGTAP: 0407030255); acaso inexista vaga em hospital da rede pública, que a autora seja encaminhada para hospital privado, às expensas da Fazenda Pública, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em proveito de alguma entidade carente cadastrada neste foro; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da liminar para tornar definitiva a obrigação de fazer acima descrita; outrossim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Inicial instruída com documentos comprobatórios (evento 1). A decisão de evento 6 deferiu o pedido liminar e determinou aos réus, em solidariedade direta, que fornecessem à autora, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou em hospital da rede privada, arcando neste caso com os custos nos termos fixados pelo STF no Tema 1033, o procedimento cirúrgico vindicado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária fixada no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; outrossim, determinou a intimação, pessoal e por mandado, do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde e do Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais para cumprimento imediato da ordem, bem como autorizou a família da paciente, acaso certificado o descumprimento da ordem judicial, a adotar as providências necessárias a sua internação em hospital da rede particular de nível terciário, a ser custeada pelos réus, nos moldes fixados pelo Tema 1033/STF. A parte autora requereu a adoção das medidas necessárias para imediata intimação dos réus (evento 8). A decisão de evento 10, proferida em sede de plantão judicial, deferiu o pedido formulado pela demandante e determinou a expedição dos respectivos mandados. Os réus e o Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais foram devidamente intimados para cumprimento da decisão de evento 6 (eventos 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 21, e 22). O Estado de Minas Gerais apresentou Contestação; preliminarmente, impugnou o valor atribuído ao feito; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais; subsidiariamente, pleiteou a observância dos critérios fixados no Tema 1.033 só STF e a exclusão de multa por eventual descumprimento ou a sua redução; anexou documento instrutório (evento 25). A União ofereceu Embargos de Declaração em face da decisão de evento 6, uma vez que ela teria sido omissa por inobservar a tese firmada no Tema 793 do STF; acostou documentos (evento 27). Intimada nos termos ato ordinatório de evento 29 a apresentar Contrarrazões, a autora informou que não houve cumprimento da decisão proferida e requereu a imediata aplicação de multa cominatória e o reforço da urgência no cumprimento da determinação, mediante eventual majoração da multa ou outras medidas cabíveis; juntou documentos (evento 33). A decisão de evento 35 conheceu dos Embargos, mas lhes negou provimento e determinou o prosseguimento do feito; ordenou a nova intimação dos réus, por oficial de justiça, que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, procederem à transferência da paciente nos termos já fixados ou comprovarem nos autos a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando todas as medidas efetivamente adotadas em cumprimento à ordem judicial; a intimação da Central de Regulação de Leitos de Juiz de Fora, por oficial de justiça, para, em igual prazo, realizar a transferência da paciente nos termos já fixados ou comprovar nos autos a impossibilidade de fazê-lo; a intimação do Diretor do órgão de Regulação de Leitos do Estado de Minas Gerais para que, em comunhão de desígnios com a respectiva central, adote imediatamente as providências necessárias à disponibilização de uma vaga em leito de UTI em hospital de nível terciário para a paciente, se o caso, em outros estados da federação, inaugurados os procedimentos relativos ao TFD. Os réus foram devidamente intimados (eventos 37 a 39). A autora noticiou sua transferência para hospital particular às expensas dos réus e juntou procuração e declaração de hipossuficiência (evento 41). O Estado de Minas Gerais informou que a Secretaria de Estado de Saúde cancelou a solicitação constante do SUSFácil de transferência da paciente em virtude de compra de leito (evento 47). A União registrou ciência da decisão de evento 35 e registrou que já houve o cumprimento da decisão que antecipou a tutela (evento 53). Os réus foram devidamente citados (eventos 55, 56, 57, 58 e 60). A Contestação apresentada pela União consta do evento 59, contes1; preliminarmente, aduziu a falta de interesse de agir em relação à União; no mérito, pugnou pela improcedência deste feito; sucessivamente, seja a obrigação de fazer direcionada ao Município e, supletivamente, ao ente estatal; eventualmente, se algum ressarcimento dor devido, que seja calculado no limite da tabela do SUS (Tema 1033 do STF) e repartido entre os réus, pro rata; carreou documentos instrutórios (evento 59, out2 a out6). O Município de Ubá ofereceu Contestação; preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, dada a ausência de recusa em relação à realização do procedimento via SUSFácil, e a ilegitimidade passiva do ente municipal; quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação; subsidiariamente, pelo direcionamento da obrigação ao ente estadual; acostou documentos (evento 61). A demandante ofereceu Impugnação às Contestações apresentadas pelos réus, oportunidade em que refutou as preliminares suscitadas e as demais teses defensivas aventadas pelos requeridos, bem como reiterou os pedidos constantes da inicial (evento 67). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 1. Da (i)legitimidade passiva do ente municipal O Município de Ubá aduziu, em sede preliminar de Contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo deste feito, pois “o Estado de Minas Gerais é o responsável pelo custeio do procedimento, classificado como especializado” (vide evento 61, contes1). No bojo de sua Impugnação, a parte autora defendeu a legitimidade dos entes que figuram no polo passivo desta ação e alegou que o Supremo Tribunal Federal ”no Tema 793 (RE 855.178/SE), pacificou o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre todos os entes da Federação”, de forma que “O cidadão pode demandar contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”; ademais, sustentou que “As alegações sobre a descentralização, Teto MAC, TFD, NOAS-SUS e competência do SUSFÁCIL/SES são regras de organização administrativa e financeiras internas do SUS, acerto de contas entre os entes”, não podendo “ser opostas ao paciente para negar o acesso ao tratamento ou para eximir a responsabilidade de qualquer um dos devedores solidários” (vide evento 67). Pois bem. Quanto à legitimidade passiva, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS - é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.1 No mesmo sentido o entendimento da Corte Suprema, consubstanciado no Tema 793 (RE 855.178/SE), que definiu que a União, os Estados e os Municípios partilham responsabilidade solidária no que concerne à garantia do direito à saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo de ações judiciais que objetivem o fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos terapêuticos e cirurgias, sejam eles de média ou alta complexidade. Ao ensejo: Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015) (grifos nossos) O Supremo Tribunal Federal foi ainda mais claro ao enfatizar que a repartição de competências entre os entes federativos é questão de ordem interna da Administração Pública, sem reflexo na configuração da legitimidade passiva nas demandas judiciais, entendimento esse também esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 177570 PR 2021/0036532-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/08/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/10/2021) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal proposto pela empresa agravante. 3. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 4. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 5. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 6. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 7. Agravo de que se conhece, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (STJ - AREsp: 1556454 MG 2019/0227085-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) (grifos nossos) Assim, cabe à parte autora a escolha dos entes que integrarão o polo passivo da demanda, que poderá ser composto pela União, pelo Estado e pelo Município, isolada ou conjuntamente, posto que todos eles são solidariamente responsáveis nas ações de saúde, uma vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, tal como preconiza o art. 196 da CF/88, porquanto a responsabilidade dos referidos entes federativos é solidária. Dessarte, independentemente das pactuações administrativas internas, resta patente a responsabilidade solidária do Município de Ubá, motivo pelo qual rejeito a preliminar ora em apreço. Nessa senda: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com pedido de tutela antecipada, contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia/MG, objetivando o custeio, via SUS, de cirurgia ortopédica de alta complexidade em favor de paciente individualmente identificado. A sentença condenou solidariamente os entes federativos ao fornecimento do tratamento, decisão que motivou a apelação do Estado de Minas Gerais, a qual foi objeto de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com pedido de cirurgia em favor de beneficiário individualizado; (ii) estabelecer se o Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária na prestação do serviço de saúde pleiteado, mesmo diante da gestão plena atribuída ao Município de Uberlândia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde, mesmo em favor de beneficiário determinado, nos termos do art. 127 da CF/1988 e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 766) e no STF (Tema 262). 4. União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, conforme decidido pelo STF no Tema 793 (RE 855.178/SE), sendo irrelevante a repartição administrativa interna das competências no âmbito do SUS para fins de definição da legitimidade passiva. 5. A gestão plena atribuída ao Município de Uberlândia por meio da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498/2023, bem como os regramentos da NOAS-SUS 01/2002, não afastam a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, por se tratar de norma administrativa sem o condão de restringir a solidariedade constitucional. 6. A recente homologação dos Acordos Interfederativos no Tema 1234/STF é inaplicável à presente demanda, por tratarem exclusivamente de medicamentos, não alcançando procedimentos cirúrgicos, os quais continuam regulados à luz do Tema 793. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível relacionado à saúde, ainda que o beneficiário seja individualmente identificado. 2 União, Estados e Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de serviços e tratamentos de saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo de ações judiciais, independentemente de pactuações administrativas internas. 3. A atribuição de gestão plena ao município não exclui a responsabilidade solidária do Estado-membro, tampouco o exime de integrar o polo passivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 198, § 1º; CF/1988, art. 127; CPC/2015, arts. 932, VIII, e 998; Lei nº 8.625/1993, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 407.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.08.2009; STJ, REsp 1.681.690/SP (Tema 766), Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.05.2018; STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16.04.2020; STF, RE 605.533/RS. Relator.: Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno (Tema 262);STJ, AgInt no CC 177.570/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.10.2021; STJ, AgInt no REsp 1.629.196/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29.03.2017. (TRF-6 - AC: 00034428420164013803 MG, Relator: MARCELO DOLZANY DA COSTA, Data de Julgamento: 24/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2025) (grifos nossos) 2. Da falta de interesse de agir em relação à União e ao Município de Ubá A União aduziu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora em relação ao ente federal, uma vez que a cirurgia postulada “é realizada pelo SUS e tem valores e materiais já designados para o procedimento, que é ressarcido mediante AIH, com financiamento através dos recursos do Bloco MAC - média e alta complexidade”, competindo aos gestores municipal e estadual do SUS “o planejamento e gerenciamento dos recursos”, bem como a regulação, o controle e a avaliação das “unidades credenciadas para executar serviços de atenção à saúde aos usuários do SUS” (vide evento 59, contes1). O Município de Ubá, por seu turno, alegou que “não existe nos autos, especificamente no que concerne ao procedimento pretendido, uma pretensão resistida capaz de amparar a ação judicial intentada”, uma vez que “não houve negativa por parte do Município/Secretaria de Saúde quanto ao atendimento da solicitação, ao contrário, essa foi atendida, internada no Hospital Santa Isabel em Ubá, encaminhada, e aguarda transferência para internação e realização do procedimento cirurgico em Juiz de Fora” e “não o há provas de que a situação da autora seja excepcional aponto de justificar a alteração da sua posição na fila” (vide evento 61, contes1). Em resposta, a autora asseverou (vide evento 67): […] A Autora encontrava-se internada desde 13/05/2025, com quadro de extrema gravidade e urgência, aguardando procedimento vital (COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA TERAPÊUTICA). Em casos de risco de morte, a demora excessiva e burocrática na efetivação do tratamento pela Regulação Estadual (SUSFÁCIL) e a inação dos gestores configuram a pretensão resistida (omissão estatal) que justifica a intervenção do Judiciário. [...] Nos termos postos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988): [...] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; [...] O direito à saúde está reconhecido pela Carta Magna, nos artigos 6º e 196, como verdadeiro direito social fundamental do cidadão, in verbis: [...] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [...] O constituinte assegurou, com efeito, a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos", bem como o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Quanto à responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos e insumos necessários à sobrevivência e melhora do quadro clínico dos pacientes, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que é solidária, competindo à autoridade judicial, nas demandas prestacionais na área da saúde, direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, tal como se depreende do Tema 793, cuja tese é a que se segue: Tema 793/STF - 1 Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1.234, de repercussão geral reconhecida, restringiu o alcance da referida tese aos medicamentos, com exclusão das demais prestações de saúde; ademais, para aclarar qual precedente deve ser seguido – Tema 793 ou Tema 1.234, ambos da Suprema Corte –, esclareceu que os produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos básicos, bem como procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados pelo Tema nº 1.234, devendo em tais demandas ser seguida a orientação firmada no bojo do Tema nº 793, acima reproduzido. Tecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Consoante exposto pela decisão de evento 6, o procedimento cirúrgico postulado pela autora - COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPIA TERAPÊUTICA – está inserido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (código SIGTAP: 04.07.03.025-5), a qual pode ser consultada por meio do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP), e por se tratar de procedimento de “alta complexidade”, está contemplado pelo grupo de financiamento de Média e Alta Complexidade (MAC), cujo custeio é de responsabilidade da União (art.14, §2º, da Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde), ao passo que a execução dos serviços compete aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, não obstante possa ser exigível solidariamente de qualquer dos entes políticos. Tendo em vista que a cirurgia requerida pela autora se encontra arrolada na SIGTAP, isto é, trata-se de prestação de saúde padronizada; que o procedimento é enquadrado como de alta complexidade e, como tal, deve ser financiado pela União, resta clara a existência de interesse de agir da parte autora em relação aos entes federal e municipal, dado o dever da União quanto ao financiamento do tratamento pleiteado e a obrigação do Município pela execução dos serviços. Nessa toada: ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 793/STF. 1. Ação proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da União com o fim de ser ressarcido dos valores relativos a procedimento cirúrgico custeado pelo ente estadual. 2. Consoante a tese fixada no julgamento do Tema 793/STF, a responsabilidade pelos serviços de saúde é solidaria entre os entes federados. Assim, o polo passivo pode ser integrado por qualquer deles, isolada ou conjuntamente, cabendo o direcionamento do cumprimento da obrigação e do ressarcimento. 3. Além disso, nos termos dos arts. 275, parágrafo único, e 285, do Código Civil, a propositura da ação em face de apenas um dos devedores não importa em renúncia à solidariedade, sendo cabível a cobrança da dívida do responsável exclusivo pela dívida. 4. Embora todos os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelos serviços públicos de saúde, vislumbra-se o dever da União quanto ao financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade a serem realizados no SUS (Portaria n. 204/2007, do Ministério da Saúde). 5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TRF4, AC 5001398-10.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator Nome, juntado aos autos em 16/08/2023) (grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto a realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, ou, ainda, o fornecimento de material ou de medicamento, incluídos em políticas públicas de saúde, cuja responsabilidade lhe seja atribuída pelas regras de repartição de competências estruturada no Sistema Único de Saúde. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas nº 793 e 1234. (TRF4, AG 5020672-86.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator Nome, juntado aos autos em 10/08/2023) (grifos nossos) DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ALTA COMPLEXIDADE. UNIÃO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA FEDERAL. TEMA Nº 1.234/STF. 1. Procedimentos cirúrgicos de Alta Complexidade cabem à União quanto ao seu financiamento, nos moldes das pactuações vigentes, conforme a Portaria de Consolidação nº 6, de 28/09/2017, do Ministério da Saúde. 2. Uma vez responsável pelo custeio de procedimentos cirúrgicos de Alta Complexidade, deve a união constar no polo passivo da demanda, sendo que eventual ressarcimento deverá ser objeto de acertamento na via administrativa. A eventual dispensação do medicamento ou a realização do serviço médico, contudo, podem ser demandados perante qualquer dos entes políticos, diante da solidariedade definida pelo STF (Tema 793). 3. Ao referendar decisão de antecipação da tutela, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 1366243 (Tema STF 1234), o STF estabeleceu que, até julgamento definitivo do tema, "5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual". 4. A União deve permanecer no polo passivo da causa de origem, com a fixação da competência da Justiça Federal. (TRF-4 - AI: 50165668120234040000, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/08/2023, SEXTA TURMA) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A ampla distribuição de competências administrativas e financeiras do SUS não desnatura a obrigação solidária dos entes políticos, que poderão sempre ser acionados em conjunto para reforçar as medidas executórias. Assim, mesmo quando o detalhamento legal deixa claro quem é o ente federado com atribuição para a realização de determinada política sanitária, a inclusão de outros entes é um reforço à possibilidade de cumprimento tempestivo e efetivo das decisões judiciais. 2. Caso em que se postula a realização de procedimento de artroplastia total do joelho em caráter de urgência. Tal procedimento depende de custeio da União, visto que é classificado como de alta complexidade (bloco de financiamento MAC). 3. Considerando que, foi feita a opção por litigar em face dos três entes federados, a manutenção da União no polo passivo é recomendada, até porque é o ente que dispõe de maiores condições de fornecer o aporte necessário para garantir a efetividade do direito à saúde, ainda mais se considerando que, em caráter subsidiário, é postulada a realização do procedimento em hospital da rede privada. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF-4 - AI: 50436197120224040000, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2023, SEXTA TURMA) (grifos nossos) Por fim, cumpre destacar que embora o procedimento cirúrgico objeto desta ação seja fornecido pelo SUS, não foi disponibilizado administrativamente à paciente, sendo certo, inclusive, que a autora teve de ser transferida para hospital da rede particular e somente foi submetida à cirurgia em cumprimento à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (vide evento 41, pet1, e 47, manif2). Logo, rejeito a preliminar ora em comento. 3. Da impugnação ao valor da causa O Estado de Minas Gerais impugnou o valor atribuído à causa, posto que fixado “sem qualquer justificativa plausível”, e requereu a sua correção para o montante de “R$2.023,53, correspondente ao custo do tratamento com base no SIGTAP” (vide evento 25, pet1). No bojo de sua Impugnação, a demandante defendeu a correção do valor da causa e sustentou que “O valor do SIGTAP representa apenas o valor de ressarcimento interno do SUS e não reflete o custo real e total de uma cirurgia de urgência com internação, que pode envolver UTI, complicações e custos na rede privada autorizados liminarmente, nos termos do Tema 1.033 do STF” (vide evento 67). Pois bem. Consoante preconizado pelo CPC/15: […] Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [...] Conforme se depreende da leitura do artigo 292, §3º, do CPC/15, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Embora as demandas prestacionais da área da saúde possuam proveito econômico inestimável, o que possibilita inclusive o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, tenho que quando o objeto da lide envolve especificamente a obrigação de fazer consistente no fornecimento/custeio de procedimento cirúrgico, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor da cirurgia postulada, com base em orçamento fornecido pela rede particular de saúde, haja vista que eventual descumprimento da obrigação de fazer por parte dos réus ensejará sequestro de verba pública em montante suficiente ao custeio do tratamento na rede privada, o que, em última análise, pode refletir o imediato proveito econômico perseguido pelo demandante. Nesse contexto, verifico que o valor atribuído ao feito, qual seja, R$100.000,00 (cem mil reais), foi fixado aleatoriamente (vide evento 1, inic1, fl. 10), uma vez que desacompanhado de orçamentos fornecidos por hospitais da rede provada de saúde. Assim sendo e considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital da Unimed, em Passos/MG, e custeado pelo Estado de Minas Gerais (vide evento 47, manif1), faz-se necessária a intimação do ente estadual para que informe o montante pago para cumprimento da obrigação de fazer e, posteriormente, a abertura de vista à autora para que retifique o valor atribuído ao feito, em harmonia com o art. 292, 3º, do CPC/15. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir suscitadas pelo Município de Ubá e pela União; b) ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa nos seguintes termos: b.1) DETERMINO a intimação do Estado de Minas Gerais para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o custo suportado pelo tratamento cirúrgico realizado pela parte autora (vide evento 47, manif1); b.2) Prestadas as informações solicitadas no item “b.1”, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor atribuído ao feito, com base na quantia indicada pelo ente estadual; por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensado o recolhimento de eventuais custas complementares (art. 98, §1º, I, do CPC/15); c) Ato subsequente, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como justifiquem sua finalidade. Na sequência, remetam-se os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 16 de outubro de 2025. 1. Cf. STJ - AgRg no AREsp: 526775 SC 2014/0135846-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014.

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20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004514-85.2025.4.06.3823/MG AUTOR: EDINA DA SILVA VITORINO ADVOGADO(A): STEPHANY VITORINO VIEIRA (OAB MG221930) ADVOGADO(A): PETERSON VITORINO VIEIRA (OAB MG200987) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO opôs Embargos de Declaração (Evento 27) em face da Decisão de Evento 6, alegando omissão, sob o fundamento de infringência ao fixado pelo STF no Tema 793, pugnando pelo direcionamento exclusivo do cumprimento da decisão ao ente que detém a competência administrativa, no caso, Estado de Minas Gerais. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (Evento 30), a autora informou que não houve cumprimento da decisão proferida, não sendo transferida para qualquer unidade hospitalar; requereu a imediata aplicação de multa cominatória e o reforço da urgência no cumprimento da determinação, mediante eventual majoração da multa ou outras medidas cabíveis (Evento 33). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.1: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto2: É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Por fim, quanto à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.4 Pois bem. Não vislumbro omissão na Decisão atacada (Evento 6), sendo que as questões ventiladas pela embargante no bojo dos embargos ora em análise (Evento 27) caracterizam verdadeiro inconformismo em relação à solidariedade direta exaustivamente explicitada na decisão em ataque, inclusive quanto à responsabilidade financeira da União para fins de custeio de procedimento de alta complexidade, ainda que o serviço médico seja exigível solidariamente de qualquer dos entes políticos e, no caso dos autos, preferencialmente do Estado, sendo que eventual questão relacionada a ressarcimentos das despesas deve ser objeto de discussão na via administrativa. Logo, o que o embargante alega trata-se de omissão externa à decisão um antagonismo entre as razões da decisão e suas alegações, o que não configura hipótese ensejadora dos embargos de declaração (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, D] 18.09.2007, p. 290). Também, vale ressaltar que os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.Min.CastroMeira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Constato que, sob a alegação de omissão, o que a embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando, com nítida proposta de reexame da causa e declaração de nulidade da decisão. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos. 3.- Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.- Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público Federal, tão somente para a correção de erro material no texto do Acórdão e integralmente rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANE TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APADECO. (EDRESP 201101014600, STJ, Segunda Seção, Rel. Des. Sidnei Beneti, DJE 01/10/2013) sem grifos no original Todavia, se a embargante entende que houve incorreta aplicação da lei ao caso concreto discutido nos autos, deve buscar satisfação por meio do recurso apropriado. Por fim, ressalto que, se entendida como incorreta em seus critérios ou injusta pela parte interessada, a decisão atacada desafia o recurso adequado legalmente previsto. Noutro giro, considerando a petição apresentada pela autora (Evento 33), verifico que, apesar do deferimento da medida de urgência aos 30/05/2025 (Evento 6), até a presente data (04/06/2025), a transferência da paciente não se efetivou (vide Evento 33). Constata-se que, lamentavelmente, a medida de urgência, até a presente data, não foi cumprida, apesar da urgência que o caso requer. Outrossim, inconteste o grave estado de saúde em que se encontra a autora, cujo transcurso de tempo se configura diretamente proporcional ao agravamento do quadro e inversamente à eficácia da ordem constante na alínea “b” da decisão de Evento 6. Destaque-se ainda que, no caso em apreço, consta da decisão que antecipou os efeitos da tutela autorização judicial para que seja providenciada a internação da autora em hospital privado, imputando-se aos entes públicos os custos advindos da internação e demais procedimentos. Por todo o exposto, sem maiores delongas, diante da urgência que o caso requer, determino nova intimação das autoridades indicadas na alínea “c” da decisão de Evento 6, todas por oficial de justiça, para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, procedam à transferência da paciente nos termos já fixados ou comprove nestes autos a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando a adoção de todas as medidas efetivamente adotadas em cumprimento à determinação judicial. Intime-se a Central de Regulação de Leitos de Juiz de Fora, por oficial de justiça, para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à transferência da paciente nos termos já fixados ou comprove nestes autos a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando a adoção de todas as medidas efetivamente adotadas em cumprimento à determinação judicial. Intime-se igualmente o(a) Diretor(a) do órgão de Regulação de Leitos do Estado de Minas Gerais para que, em comunhão de desígnios com a respectiva Central de Regulação Municipal, adote imediatamente as providências necessárias à disponibilização de uma vaga de leito de UTI em hospital de nível terciário para a paciente, se o caso, em outros estados da federação, inaugurados os procedimentos relativos ao TFD. Intimem-se, por fim, o Município de Ubá/MG, Município de Juiz de Fora/MG e o Estado de Minas Gerais para que, de forma conjunta e solidária, providenciem, no prazo acima fixado, a transferência da paciente EDINA DA SILVA VITORINO segundo as prescrições já exaradas neste caderno processual. Advirtam-se as respectivas autoridades de que o descumprimento, sem justificativa, sujeita o agente público à responsabilidade cível e administrativa, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal que possa advir dessa omissão. Para tal fim, cópia desta decisão servirá como ofício representantivo do comando e autorização judiciais, juntamente com a decisão de Evento 6. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes embargos de declaração; b) NEGO-LHES provimento. Determino o prosseguimento no feito, para fins de cumprimento do determinado na parte final desta decisão, mediante intimação das autoridades apontadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 04 de junho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

05/06/2025, 00:00

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