Procedimento Comum Cível 0006932-54.2015.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006932-54.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006932-54.2015.4.01.3802/MG AUTOR: MARIA APARECIDA ARAUJO ADVOGADO(A): GRAYCE KELLEN PEREIRA DE ASSIS (OAB MG197697) ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) AUTOR: TATIANA PAULA ARAUJO ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) AUTOR: JEFFERSON LAYONEL ARAUJO ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Considerando a notícia de passamento da autora Maria Aparecida Araújo (evento 67) e diante da ciência do réu (evento 72), deferida a habilitação pleiteada pelos herdeiros da falecida (evento 67). Proceda-se à retificação da autuação, para inclusão, no polo ativo da demanda, dos sucessores habilitados TATIANA PAULA ARAÚJO e JEFFERSON LAYONEL ARAÚJO (filhos). II – Após, aos autores, para, em 15 (quinze) dias, apresentação de comprovantes de renda atualizados ou documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência ou, alternativamente, efetuarem o pagamento das custas processuais. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salários, mínimos donde a imprestabilidade dos expedientes do evento 671. Exaurido o quindecêndio, tornem conclusos. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Lei Estadual 15.424/2004, art. 15-A, analogicamente aplicável. “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar” (TJ-MG – Agravo Interno Cv 1.0145.12.029889-1/002 – 10. Câmara Cível – j. 03-12-2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJ-RS – AI 70052674991 RS – 19ª Câmara Cível – j. 07-01-2013).

03/06/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Comunicação eletrônica

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(116)