Procedimento Comum Cível 1007132-11.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007132-11.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1007132-11.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: NEIDE APARECIDA LISBOA TOMAZ ROSA ADVOGADO(A): GALENO ACIR NUNES DE SOUSA JUNIOR (OAB SC032102) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que promova o pagamento dos emolumentos decorrentes do ato registral (evento 112, OFIC1). 2. Intimem-se os procuradores da parte autora que atuaram no feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem conta(s) bancária(s) de sua titularidade para transferência do valor depositado. 3. Apresentados os dados bancários, promova-se a transferência do valor depositado (Evento 73), com retenção do Imposto de Renda, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/1992. 4. Cumpridas todas essas determinações, se nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 02:48

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:08

Publicação

26/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007132-11.2019.4.01.3800/MG AUTOR: NEIDE APARECIDA LISBOA TOMAZ ROSA ADVOGADO(A): GALENO ACIR NUNES DE SOUSA JUNIOR (OAB SC032102) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reintime-se a parte autora para, no prazo de () 05 dias, () 10 dias, ( x) 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: () manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento. ( x) cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento 85: "4. Intimem-se os procuradores da parte autora que atuaram no feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem conta(s) bancária(s) de sua titularidade para transferência do valor depositado." () vista para especificação de provas. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte/MG, 24/09/2025

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 09:59

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:55

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:13

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007132-11.2019.4.01.3800/MG AUTOR: NEIDE APARECIDA LISBOA TOMAZ ROSA ADVOGADO(A): GALENO ACIR NUNES DE SOUSA JUNIOR (OAB SC032102) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 221 da Lei nº 6.015/1973, os “ofícios” não constituem “títulos” admitidos no Registro de Imóveis. Posto isso, atendendo ao pedido formulado pela Caixa Econômica Federal em Evento 83, bem como para que seja dado cumprimento à sentença proferida em Evento 57, confirmada em Evento 18 dos atos do TRF da 6ª Região, determino a expedição de mandado (art. 221, IV da lei nº 6.015/1973) determinando-se ao Oficial do Registro de Imóveis de Vespasiano/MG que proceda ao cancelamento das averbações efetuadas na matrícula 12.014 (Livro Nº 2), referente ao imóvel “Casa residencial nº 183-C (…), com frente para a Rua '36', situada no 'Condomínio Residencial Três Irmãs'”, a partir da AV-12-2014 – 03/12/2020 – Protocolo 57897 – 18/11/2020 e todas as averbações/registros posteriores. O mandado deverá ser instruído com cópia da sentença e acórdão proferidos nesta ação (Evento 57 e Evento 18 dos atos do TRF da 6ª Região). 2. Expedido o mandado intime-se a Caixa Econômica Federal para que acompanhe o respectivo cumprimento, cabendo-lhe arcar com eventuais emolumentos decorrentes do ato registral. 3. Indefiro o pedido visto em Evento 81, de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados pela Caixa Econômica Federal, eis que formulado por advogado que não atuou no presente feito. 4. Intimem-se os procuradores da parte autora que atuaram no feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem conta(s) bancária(s) de sua titularidade para transferência do valor depositado. 5. Apresentados os dados bancários, promova-se a transferência do valor depositado (Evento 73), com retenção do Imposto de Renda, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/1992. 6. Cumpridas todas essas determinações, se nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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