Mandado de Segurança Cível 6033059-40.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6033059-40.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:43

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:03

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:15

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:31

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Publicação

13/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6033059-40.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NATURE CENTER LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNA MACHADO VILELA (OAB MG230659) ADVOGADO(A): GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS DE AGUIAR (OAB MG183950) SENTENÇA Pelo exposto, concedo em parte a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre o aviso-prévio indenizado; bem como para assegurar-lhe o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, observado o disposto no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, incluído pela Lei n. 13.670/2018, atualizados pela SELIC, capitalizada de forma simples e vedada sua cumulação com juros moratórios e correção monetária, ressalvada a prescrição quinquenal, e resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, observados os termos do art. 170-A do CTN. Condeno as partes impetrante e impetrada ao pagamento, cada uma, de metade das custas processuais, ressalvada a isenção da impetrada. Incabíveis honorários na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Belo Horizonte, data do registro.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 00:30

Segurança

09/04/2026, 00:30

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6033059-40.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NATURE CENTER LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNA MACHADO VILELA (OAB MG230659) ADVOGADO(A): GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS DE AGUIAR (OAB MG183950) SENTENÇA Pelo exposto, concedo em parte a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre o aviso-prévio indenizado; bem como para assegurar-lhe o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, observado o disposto no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, incluído pela Lei n. 13.670/2018, atualizados pela SELIC, capitalizada de forma simples e vedada sua cumulação com juros moratórios e correção monetária, ressalvada a prescrição quinquenal, e resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, observados os termos do art. 170-A do CTN. Condeno as partes impetrante e impetrada ao pagamento, cada uma, de metade das custas processuais, ressalvada a isenção da impetrada. Incabíveis honorários na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Belo Horizonte, data do registro.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6033059-40.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NATURE CENTER LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNA MACHADO VILELA (OAB MG230659) ADVOGADO(A): GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS DE AGUIAR (OAB MG183950) DESPACHO/DECISÃO NATURE CENTER LTDA. ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, requerendo que lhe seja garantido o direito de excluir do cálculo das contribuições patronais (contribuições previdenciárias, SAT/RAT e as destinas a terceiros) os valores relativos a determinadsa verbas trabalhistas que entende possuírem natureza indenizatória. Eis os pedidos apresentados em caráter antecipado: I. a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 7. III, da Lei n° 12.016/2009, para autorizar que a Impetrante exclua da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, SAT/RAT e das Contribuições destinadas a Terceiros (INCRA, SEBRAE etc) os valores correspondentes às verbas indenizatórias, quais sejam: férias vencidas e proporcionais; 13º salário; 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado; hora-extra; adicional noturno; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; adicional de transferência; salário maternidade; salário paternidade; férias gozadas; descenso semanal remunerado, licença-paternidade, prêmios, comissões e gratificações, vale-transporte e vale-alimentação, os valores decorrentes do IRRF; até decisão final no presente feto; II. a expedição da ordem judicial para que a Autoridade Administrativa impetrada se abstenha de efetuar qualquer lançamento, retaliação administrativa ou impedimento à expedição de CND/CPDEN em relação aos valores correspondentes às verbas indenizatórias que deixar de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros; Junta procuração e documentos. Recolheu custas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar a presença dos dois requisitos previstos no art. 7o, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo da demora. No caso dos autos, não obstante a narrativa do impetrante e a documentação constante dos autos, em cognição sumária, não restou comprovado nenhum risco à eficácia do processo (perigo na demora), caso o pedido seja eventualmente acolhido ao final, quando da prolação da sentença. A mera possibilidade de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019). Destaco que o rito do mandado de segurança é abreviado, não se vislumbrando relevante prejuízo ao impetrante em se aguardar o devido processamento da presente ação, notadamente com a apresentação das informações para melhor esclarecimento dos fatos. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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