Procedimento do Juizado Especial Cível 6058601-94.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6058601-94.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/01/2026, 18:46

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:44

Publicação

10/12/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6058601-94.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ROSARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF, a teor da qual foi determinada 'a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)', bem como tendo havido 'determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término' da ação, 'a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário', SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Antes da suspensão, nos termos do presente despacho, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 10:13

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 02:48

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 10:12

Documento (Carta)

24/06/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 09:41

Publicação

04/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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