Procedimento do Juizado Especial Cível 6008467-78.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Teofilo Otoni

Partes do Processo

DELMIRO MARTINS DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA

OAB/MG 070248·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:45

Por decisão judicial

09/06/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:09

Confirmada

05/06/2026, 23:52

Mero expediente

25/05/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:09

Publicação

24/06/2025, 11:10

Por decisão judicial

23/06/2025, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Todas as movimentações(34)

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:45

Por decisão judicial

09/06/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:09

Confirmada

05/06/2026, 23:52

Mero expediente

25/05/2026, 18:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:09

Publicação

24/06/2025, 11:10

Por decisão judicial

23/06/2025, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008467-78.2025.4.06.3816/MG AUTOR: DELMIRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA (OAB MG070248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Dito isto, analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Neste cenário, dado que a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade, entendo ser prudente a suspensão do presente feito, a fim de evitar que eventual manifestação deste Juízo destoe do entendimento final da superior instância. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo o feito até o julgamento do Tema 326, a fim de aguardar o julgamento, pela TNU, do Tema 326, cabendo a quaisquer das partes, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

19/06/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:19

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:10

Documento (Carta)

09/06/2025, 09:39

Publicação

04/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008467-78.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: DELMIRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA (OAB MG070248) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 31/05/2025 - CONTESTAÇÃO

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:27

Expedida/certificada

31/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Carta)

19/05/2025, 13:20

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:01

Sem descrição

07/05/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:57

Documento (Certidão)

07/05/2025, 10:51

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 10:51

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00