Execução Fiscal 0019274-98.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0019274-98.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:53

Publicação

03/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0019274-98.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IGOR PEREIRA ARANTES (OAB MG139321) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE FREITAS REIS E MARTINS (OAB MG067188) ADVOGADO(A): JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG023356) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se vista ao(à) Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito. 2. Sem manifestação ou nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente. 3. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:33

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 19:20

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:44

Publicação

24/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0019274-98.2018.4.01.3800/MG RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXECUTADO: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IGOR PEREIRA ARANTES (OAB MG139321) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE FREITAS REIS E MARTINS (OAB MG067188) ADVOGADO(A): JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG023356) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 14/01/2026 - Juntada de mandado cumprido

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:50

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0019274-98.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG023356) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE FREITAS REIS E MARTINS (OAB MG067188) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) ADVOGADO(A): IGOR PEREIRA ARANTES (OAB MG139321) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o transcurso do prazo para embargos, conforme decisão evento 66, DESPADEC1, Expeça-se mandado de avaliação/reavalição do(s) bem(ns) penhorado(s). 2. Cumprida a diligência, vista às partes pelo prazo sucessivo de 48 horas, a iniciar-se pela Exequente. 3. Ato contínuo, designe-se data para leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). 4. Nomeio os leiloeiros oficiais Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, devidamente inscrita na JUCEMG sob nº 629, e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, igualmente inscrito na JUCEMG sob nº 992, com endereço na Rua Padres Oblato, nº 84, Vila Cruz, CEP 37701-500, Poços de Caldas/MG, telefone (35) 3714-3368, e-mail [email protected].. 5. A alienação será preferencialmente eletrônica, admitindo-se a modalidade simultânea quando for permitido aos interessados oferecer lances no espaço eletrônico e presencial, em endereço indicado no edital, conforme disposto na precitada RESOLUÇÃO TRF1/PRESI 8/2021. 6. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do parágrafo único, do art. 24, do Decreto nº 21.981/32. 7. Expeça-se edital de leilão na forma dos artigos 886 e 887 do CPC. 8. Intimem-se o(a) executado(a) e o (a) exequente, bem como eventual terceiro, nos termos do art. 889 do CPC. 9. Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891 do CPC.) 10. Nos processos em que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) figure como EXEQUENTE, será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até 60 (sessenta) vezes, de acordo com as disposições contidas na Portaria nº 79/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em ato interno posterior que vier a substituí-la, observado, porém, que o valor da primeira parcela deverá corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço vencedor (caso inferior à dívida), respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela mensal, ficando limitada a quantidade de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pelo art. 34, da Lei n.º 10.522/02). Nos processos em que o Exequente seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, será igualmente admitido o parcelamento nas mesma condições acima elencadas, nos moldes do § 2º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). Para as demais hipóteses, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, é admitida a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, desde que apresentada por escrito e antes do início da hasta pública. A proposta deverá observar os seguintes requisitos legais, de entrada mínima de 25% do valor do lance, a ser depositada de imediato; o saldo remanescente poderá ser pago em até 30 parcelas mensais, devidamente corrigidas; a proposta deverá estar garantida por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, ou por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel; a proposta será submetida à apreciação do juízo, podendo ser aceita ou rejeitada, conforme o interesse da execução e a conveniência da parte credora. 11. A primeira prestação será depositada em conta Judicial na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, no ato da arrematação, tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o art. 34, da Lei n.º 10.522/02 c/c § 4º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). 12. Nos processos em que é Exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), as prestações restantes serão mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da segunda até o último dia útil do mês subsequente ao da emissão da carta de arrematação, e ainda, estas mesmas prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 13, da Lei nº 9.065/95), em conformidade com o disposto no § 5º, do art. 98, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. Nos processos em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, as prestações restantes também serão mensais, iguais e sucessivas, porém, vencendo-se a segunda no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação, e serão reajustadas na forma prevista para os parcelamentos administrativos de créditos previdenciários. 13. Quando da existência de Recurso Pendente de Julgamento em relação a embargos à execução fiscal, as parcelas vincendas, a título de arrematação, deverão ser depositadas em Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, observando-se os valores atualizados e informados pelo(a) Exequente diretamente ao(à) arrematante. 14. Se o valor da arrematação superar o valor do débito em cobrança, o parcelamento a este se limitará, devendo o(a) arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, a diferença entre o lanço e a dívida exequenda (valor excedente), bem como o valor da primeira parcela equivalente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida. 15. Todos os valores relativos ao ato de arrematação, depositados necessariamente na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum (lanço vencedor, custas e eventual valor excedente/ item 9 deste edital), deverão ser pagos em espécie ou através de cheque do(a) próprio(a) arrematante (sendo vedado cheque de terceiros), à exceção do valor do lanço vencedor (valor da primeira parcela e/ou valor da arrematação, caso esta seja à vista), o qual deverá ocorrer somente em espécie. 16. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), além de ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado, tudo nos moldes do § 6º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). 17. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme o caso, será credor(a) do(a) arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do(a) credor(a), com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea “b”, do § 5º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. O(a) arrematante será nomeado(a) para o encargo de fiel depositário(a) do bem arrematado, nos termos da alínea “c” do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. 18. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do respectivo registro da propriedade, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso, etc. 19. Nos lotes onde constar a determinação de RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE, a parte do lanço vencedor pertinente à meação deverá ser depositada integralmente pelo(a) arrematante no ato. 20. Não haverá parcelamento no caso de bens consumíveis, de concurso de penhora com credor privilegiado e de débitos devidos ao FGTS (arts. 8º, 9º e 17, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). 21. Será no máximo de 4 (quatro) anos, o parcelamento de valor referente a veículo arrematado (art. 10, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). 22. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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