Execução Fiscal 1005010-09.2021.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 1005010-09.2021.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005010-09.2021.4.01.3815/MG EXECUTADO: FRIGORIFICO ATALAIA S/A ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Os executados FRIGORÍFICO ATALAIA S/A e MARCELO ANTÔNIO DAS CHAGAS apresentam impugnação aos bloqueios ocorridos via SISBAJUD (evento 36) nos autos, requerendo a liberação dos valores. O executado FRIGORÍFICO ATALAIA S/A afirma, em síntese, que a quantia é absolutamente impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, que se trata de valor ínfimo frente ao valor do débito e que o bloqueio "representa, no final das contas, uma ordem de restrição incidente sobre o faturamento da empresa", de modo que essa restrição compromete a atividade da empresa e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (evento 53, PET1). O executado MARCELO ANTÔNIO DAS CHAGAS, por sua vez, afirma que os valores bloqueados em sua conta bancária, mantida na Caixa Econômica Federal (R$ 90.719,80 em 21/08/2024 - evento 36, SISBAJUD2), referem-se ao resgate de plano de previdência privada. Afirma, ainda, que o valor é ínfimo, se comparado ao débito (evento 54, PET1). Os executados oferecem bens à penhora no evento 55, PET1. A União, no evento 61, PET1, recusa os bens oferecidos, considerando a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/80, manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos de desbloqueio e requer, a título de reforço de constrição, a penhora de imóveis. Ratifica os pedidos no evento 63, PET_INTERCORRENTE1, juntando certidão atualizada de registro dos bens. Por meio da decisão do evento 72, o Juízo indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores penhorados via sisbajude, bem como o requeirmento de substituição das penhoras. Houve embargos de declaração dos executados no evento 81, alegando que a decisão foi omissa, por não enfrentar concretamente os argumentos de que (a) os valores são irrisórios, frente ao montante da execução; (b) os valores são decorrentes do faturamento da empresa, sendo imprescindíveis a sua manutenção; (c) os valores são impenoráveis, eis que inferiores a 40 salários mínimos. A União manifestou-se sobre os embargos de declaração e os autos vieram-me conclusos para decisão. 2. Fundamentação Da tempestividade e do cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração do evento 81 são tempestivos e deles conheço. No mérito, verifico que ocorreram as omissões apontadas pelos embargantes, que devem ser prontamente sanadas, a fim de que a decisão do evento 72 seja complementada para que todas as argumentações dos executados sejam analisadas de forma individualizada pelo Juízo. Da impenhorabilidade de valores depositados em montante inferior a 40 salários mínimos Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No que se refere à aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a outras modalidades de conta, distintas da poupança, a jurisprudência do STJ assentou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) No caso, inexiste comprovação de que as contas objeto de penhora sejam utilizadas como reserva de valor, não podendo, dessa forma, serem equiparadas à conta poupança para os fins do disposto no art. 833, X, do CPC. Da alegada penhora sobre o faturamento Em relação à penhora sobre o faturamento, o STJ julgou, recentemente, o Tema Repetitivo 769, com a fixação da seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Não há que se falar, portanto, em equiparação da penhora de faturamento à constrição sobre dinheiro, uma vez que o próprio legislador expressamente previu, como situações distintas, a penhora de dinheiro e a de faturamento. O executado afirma que a manutenção da penhora prejudicará o desenvolvimento das atividades empresariais. Nesse ponto, cumpre destacar que a regra do artigo 805 do CPC1 não é absoluta, porquanto, ainda que deva a execução transcorrer da forma menos onerosa ao devedor, por certo, é no interesse do credor que ela foi concebida. Dessa forma, considerando a preferência da penhora sobre dinheiro, a subversão dessa ordem depende de prova cabal de que, sem prejuízo evidente para o credor, se possa promover a execução por outro modo. Com efeito, não existe a impenhorabilidade absoluta do capital de giro da empresa. Sob esse aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos e adimplir contratos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere a prerrogativa da impenhorabilidade, limitada, em princípio, às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC2. Acrescente-se que a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer indisponibilização judicial de valores pertencentes a empresas, de sorte a tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC3. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Além do mais, se a pessoa jurídica enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se da recuperação judicial ou extrajudicial. Não se revela adequado, nessas circunstâncias, pretender investir este Juízo da condição de administrador judicial, haja vista não deter competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa, a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o seu funcionamento empresarial. Compete, ainda, destacar que os documentos apresentados pela executada não comprovam que o bloqueio realizado é medida excessiva frente ao faturamento da empresa, o que só é possível a partir de análise detalhada dele e do fluxo de caixa da sociedade. Dos valores alegadamente irrisórios O art. 836 do CPC dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. No caso, as custas da execução representam 1% do valor da causa, limitada a R$ 1.915,38. Como se vê, o valor bloqueado não será absorvido pelas custas processuais, de modo que a penhora deve ser mantida, sob esse aspecto. Da penhora sobre valores resgatados de previdência privada O executado Marcelo, na petição do evento 54, alegou o seguinte: "Importa destacar que os valores bloqueados nos autos são oriundos de resgate de um plano de previdência privada mantida pelo Executado no Banco do Brasil (doc. 01). Posteriormente, esses valores foram transferidos para uma conta na Caixa Econômica Federal. (...) Esses recursos têm a finalidade exclusiva de garantir a aposentadoria do Executado e, portanto, a sua subsistência futura, sendo, portanto, impenhoráveis, uma vez que possuem natureza alimentar, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A previdência privada, em sua essência, visa proporcionar ao participante um amparo financeiro no futuro, assegurando a sua manutenção e de sua família, especialmente na fase da aposentadoria. Inobstante, no mesmo dia em que houve o resgate para transferência para a previdência de outra instituição financeira, ocorreu o bloqueio. (...) Mesmo com a transferência entre instituições financeiras, a natureza dos valores permanece inalterada, neste contexto, os valores depositados em planos de previdência privada, mesmo quando resgatados, devem ser considerados impenhoráveis, pois têm natureza alimentar, sendo destinados a assegurar a manutenção financeira da Executada no futuro, sendo recursos destinados ao sustento do indivíduo em sua aposentadoria, e sua penhora comprometeria a manutenção mínima da sua qualidade de vida. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores depositados em fundo de previdência privada possuem natureza essencialmente alimentar e são, portanto, impenhoráveis." Com a devida vênia, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do STJ não estabelece presunção de impenhorabilidade absoluta sobre valores depositados em fundos de previdência. Entede-se, atualmente, que é ônus do interessado deminstrar que os valores mantidos nesse tipo de aplicação posseum - in concreto - caráter alimentar, sendo indispensáveis à subsistência do participante e sua família. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. ANÁLISE DO JULGADOR. PENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado em cada caso, de modo que resta caracterizada a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC, quando as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. 3. Não há como rever o acórdão recorrido, para entender pela penhorabilidade dos fundos previdenciários, sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.436.157/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Na hipótese dos autos, Marcelo não trouxe aos autos demonstração objetiva e concreta de que tais valores são imprescindíveis para a sua subsistência, de modo que o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Do pedido de desbloqueio do executado FRIGORÍFICO ATALAIA S/A Consoante fundamentação acima, entendo que inexiste comprovação nos autos de que os valores bloqueados em conta do executado FRIGORÍFICO ATALAIA S/A (R$ 18.655,57 no Banco Bradesco) sejam utilizados como reserva de valor, não podendo, dessa forma, serem equiparadas à conta poupança para os fins do disposto no art. 833, X, do CPC. Entendo, ainda, que, por se tratar de penhora de dinheiro, com previsão legal específica no ordenamento jurídico, e, ainda, não estando comprovado que o bloqueio realizado seja excessivo frente ao faturamento da empresa, a constrição deve ser mantida. Por fim, o montante supera o valor das custas processuais e não pode ser considerado irrisório. Da recusa dos bens oferecidos à penhora Prepondera o entendimento jurisprudencial de que, via de regra, é legítima a recusa da Fazenda Pública a bens ofertados pela executada que não obedeçam à ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. É que, ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 805), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (CPC, art. 797). Além disso, conquanto munido de um título executivo extrajudicial que lhe confere uma série de presunções que militam a seu favor, o credor, quando embargado, estará sujeito à ampla discussão da obrigação nele consubstanciada e será obstado o seguimento da tentativa de satisfação do seu crédito. Daí a necessidade de garantia que observe, via de regra, a ordem preferencial, tudo isso a fim de que a posição superior que o título executivo lhe confere não reste desidratada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. BEM OFERECIDO A PENHORA QUE NÃO OBEDECE A GRADAÇÃO LEGAL. RECUSA DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO E PENHORA ON LINE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC/73, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do artigo 620, do CPC/73.II - Caso o bem inicialmente indicado à penhora não respeite a ordem de preferência, e não demonstrada a onerosidade excessiva que o justifique, é licito que a parte exequente o recuse, requerendo o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, via sistema BACENJUD, sem necessidade, desde o início da vigência da Lei n. 11.382/2006, de comprovar que esgotou as diligências no sentido de localizar outros bens penhoráveis.III - Agravo interno improvido.(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 224.901/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017) Com efeito, os bens oferecidos pela empresa são flagrantemente de baixa liquidez, haja vista que o interesse comercial que pode recair sobre eles é restrito a um pequeno nicho do mercado, possivelmente inalcançável pela diminuta capilaridade dos mecanismos judiciais de alienação compulsória. Este o quadro, tenho que a recusa é legítima, considerando, ainda, a indicação de bens imóveis no evento 63, PET_INTERCORRENTE1. 3. Dispositivo Pelo exposto: a) indefiro os pedidos de desbloqueio de valores formulados pelo executado FRIGORÍFICO ATALAIA S/A no evento 53 e pelo executado MArcelo Antônio das Chagas no evento 54; b) indefiro a oferta/substituição de bens constante do evento 55; c) determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandados de penhora, avaliação e registro, até o limite do débito, dos imóveis indicados pelo exequente - matrículas números 78.182, 78.183 e 55.331, todos do CRI de São João del-Rei/MG; 3.402, 3.499, 1.088, 3.433 e 5.508 do CRI de Prados/MG; e 9.222 e 9.605 do CRI de Resende Costa/MG -, cujas respectivas certidões de registro, foram anexadas nos eventos 61 e 63, intimando-se o executado - cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos - e seu cônjuge, se casado for, e levando a(s) penhora(s) a registro no Ofício de Imóveis correspondente. Caso a penhora não ocorra na presença da parte executada, proceda-se à sua intimação por meio de seu advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º c/c § 3º). Após, dê-se vista à exequente. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura. 1. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 2. Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 3. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

03/06/2025, 00:00

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