Procedimento Comum Cível 6002154-07.2025.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002154-07.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002154-07.2025.4.06.3815/MG AUTOR: TAIS CAMARGOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO (OAB MG217481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por TAIS CAMARGOS DE SOUZA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da UNIÃO, objetivando, liminarmente, que os réus sejam compelidos a incluí-la no benefício da carência estendida do seu contrato FIES durante o período de realização de residência em Oncologia Clínica, que se iniciou em março de 2025 e tem duração prevista até março de 2028, observados os demais requisitos de cunho formal. Narra a parte autora que: (...) é médica e está cursando a residência médica na especialidade de Oncologia Clínica no Hospital Luxemburgo. Começou a sua especialização em março de 2025, com término previsto para março de 2028, conforme declarações e comprovantes de matrícula em anexo. Frisa-se que o programa tem duração de três anos e possui extensa carga horária de 60 horas semanais, impossibilitando a autora a trabalhar em outros locais. Neste período em que cursa a Residência Médica, a autora se encontra totalmente limitada financeiramente, uma vez que o valor mensal de sua bolsa é de R$ 3.284,88 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), LÍQUIDO, para custear todas as suas despesas. Entrementes, o que se observa é que a totalidade dos rendimentos da autora está sendo consumida pelas parcelas do FIES, cuja parcela soma R$ 4.669,76 (quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), valor superior à própria bolsa, cuja cobrança está sendo efetivada mês a mês. Considerando seu direito à carência estendida em virtude da residência em especialidade prioritária, faz-se necessária a presente ação judicial, especialmente diante da notória e reiterada recusa administrativa em casos análogos, o que torna a via judicial a única alternativa para ver garantido seu direito. (...) Alega, em suma, que o artigo 6º-B da Lei n. 10.260/01 garante a prorrogação pretendida e que, ademais, a Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013, Anexo II, item “15”, entre 19 especialidades, elegeu a “Cancerologia Clínica” como uma das prioritárias, a qual está sendo cursada pela parte autora nesse momento. Esclareceu, ainda, que o ajuizamento da ação se justifica uma vez que o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à postulação, tornando inócua a busca pela via administrativa, e que a manutenção das cobranças impõe-lhe grave dificuldade financeira, com risco iminente de negativação de seu nome. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que, de fato, a legitimidade passiva, no caso, recai tanto sobre o FNDE, quanto sobre a CEF, uma vez que, na forma da Lei n. 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, pois, cumprir eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da parte autora, a qual requer, em suma, a suspensão da cobrança das parcelas do FIES até a conclusão da sua residência médica. Assim, há litisconsórcio passivo entre a instituição financeira e o FNDE. A União detém, da mesma forma, legitimidade para figurar no presente feito. Nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado "em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde". Dessa forma, consoante têm decidido os Tribunais, "a União é parte legítima para viabilizar, em meio eletrônico ou físico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/01" (TRF4, AC 5005546-81.2015.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 25/01/2017). Superado o ponto, cumpre também destacar que, embora a parte autora não tenha comprovado a formulação de pedido administrativo, reputo presente o seu interesse processual, em virtude da alegação de que a posição administrativa é notoriamente contrária ao pleito, o que afasta a necessidade de prévio esgotamento daquela via. Ainda preliminarmente, deve-se registrar que o óbice que poderia ser apontado, atinente à possível litispendência entre esta demanda e aquela de n. 6001194-85.2024.4.06.3815, deve ser, de pronto, superado. Conforme esclarecido pela autora, as demandas possuem causas de pedir distintas: o processo anterior versava sobre a prorrogação da carência em razão da residência em Clínica Médica, cursada entre março de 2023 e fevereiro de 2025, ao passo que a presente ação tem como fundamento a residência em Oncologia Clínica, iniciada em março de 2025. Trata-se, portanto, de fatos geradores autônomos, que não configuram litispendência. Pois bem. Quanto ao mérito, a teor do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em questão, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não estão presentes. A controvérsia reside na possibilidade de extensão do período de carência do FIES para médicos residentes quando o contrato já se encontra na fase de amortização. Este Juízo, em oportunidades anteriores (inclusive em uma demanda ajuizada pela própria autora – 6001194-85.2024.4.06.3815), adotava entendimento no sentido de que a prorrogação da carência para médicos residentes seria possível mesmo após o início da fase de amortização do contrato de FIES, considerando a finalidade social do programa e a relevância da formação em residência médica. Contudo, em um movimento de racionalização e busca pela eficiência do sistema de precedentes, tenho por bem curvar-me ao novo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o precedente em questão não possua efeito vinculante. Refiro-me ao julgamento do REsp n. 2.011.690/PB, de relatoria do e. Ministro Paulo Sérgio Domingues, pela Primeira Turma do STJ, no qual se firmou a compreensão de que: “(...) Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. (...)” (REsp n. 2.011.690/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 4/2/2025.) Essa orientação foi reiterada pela mesma Corte em outros julgados, como no AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 28/4/2025 e DJEN de 7/5/2025: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma. III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região tem acompanhado essa nova diretriz: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA MÉDICOS RESIDENTES. FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos requeridos que estendam o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil do autor por todo o período de duração da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão da carência se o contrato de financiamento estudantil já tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01 estabelece que o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de Residência Médica credenciado e em especialidades prioritárias terá o período de carência estendido pelo tempo da residência, desde que ainda esteja na fase de carência do contrato. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.011.690/PB) firmou o entendimento de que a prorrogação da carência não é possível quando o contrato já ingressou na fase de amortização, pois o benefício pressupõe que a carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. No caso concreto, conforme registrado na exordial pela própria parte impetrante, o requerimento de extensão da carência se deu na fase de amortização do contrato, circunstância que, à luz da jurisprudência do STJ, inviabiliza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicado agravo interno. Tese de julgamento: A extensão da carência do FIES a médicos residentes exige que o requerimento seja formulado antes do início da fase de amortização do contrato de financiamento. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.260/01, art. 6º-B, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.011.690/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJEN 04.02.2025; STJ, REsp 1.991.752/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2022. (TRF6, AI 6002841-80.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 22/09/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AGRAVOS INTERNOS DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDOS. TUTELA RECURSAL REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, inc. I, 'c', da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/MEC nº 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a suspensão da cobrança e a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei 10.260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a suspensão da cobrança e a extensão da carência, se cabível. 2. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 admite a prorrogação da carência para médicos residentes apenas se o requerimento for feito antes do início da fase de amortização. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.011.690/PB, fixou entendimento de que, iniciada a amortização do FIES, não há previsão legal para concessão de nova carência, ainda que presentes os demais requisitos. 4. A Portaria Normativa MEC nº 07/2013, ao condicionar o benefício à formulação do pedido antes da amortização, não extrapola o poder regulamentar, pois apenas operacionaliza a previsão legal. 5. Mudança de entendimento do relator - Embora o relator, em oportunidades anteriores, tenha defendido posição contrária, ressalva seu posicionamento pessoal para alinhar-se à orientação do STJ no REsp nº 2.011.690/PB e adotada por esta Terceira Turma. 6. Agravos internos parcialmente providos. Tutela recursal de urgência revogada. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6002294-40.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 01/09/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face de sentença que julgou procedente o pedido de prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), formulado por estudante de medicina aprovada em programa de residência médica, a fim de suspender a cobrança das parcelas durante a especialização. O requerimento de extensão da carência foi apresentado após o início da fase de amortização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a prorrogação do prazo de carência do FIES para estudante de medicina em residência médica quando o requerimento é apresentado após o início da fase de amortização do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à educação, garantido constitucionalmente (art. 205 da CF/88), fundamenta a criação do FIES, destinado a facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. 4. O art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC n. 07/2013, prevê a possibilidade de extensão do período de carência ao médico aprovado em residência médica, desde que o pedido seja apresentado antes do início da fase de amortização do contrato. 5. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.011.690/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17/12/2024), o entendimento de que não é possível a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização da dívida. 6. No caso concreto, o requerimento de prorrogação foi formulado após o início da amortização, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extensão do prazo de carência do FIES para médico aprovado em residência médica somente é possível quando requerida antes do início da fase de amortização do financiamento. 2. Iniciado o período de amortização, não subsiste direito à prorrogação da carência, mesmo em razão da aprovação em residência médica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei n. 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Portaria Normativa MEC n. 07/2013, art. 6º; Portaria n. 1.377/2011, art. 3º-A, § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.011.690/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17/12/2024, DJEN 04/02/2025; STJ, REsp 1.991.752/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6/12/2022, DJe 19/12/2022. (TRF6, AC 1054578-30.2023.4.06.3800, 4ª Turma, Relatora para Acórdão CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 25/08/2025) Diante desse cenário, e considerando que o contrato de financiamento em questão revela, na sua cláusula 8ª, que ele já havia evoluído para a fase de amortização em 2020, não há probabilidade do direito a amparar a pretensão da autora. A legislação, interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, é clara ao exigir que a fase de carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada no momento do pedido. Assim, ausente um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito, o indeferimento da medida é imperativo. Este o quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, conforme já decidido. Intimem-se. Citação já realizada; prazo para resposta em curso. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002154-07.2025.4.06.3815/MG AUTOR: TAIS CAMARGOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO (OAB MG217481) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o requerimento de evento 11 para deferir à autora o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Apesar da urgência alegada na inicial, reputo ser imprescindível, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, que seja exercido o contraditório. Este o quadro, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. 3. Citem-se a UNIÃO e o FNDE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação. Cite-se ainda a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação por petição escrita. 3.1. Na contestação, deverá, a parte requerida: 3.1.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 3.1.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 3.1.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 4. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 4.1. Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 4.2. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. 5. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002154-07.2025.4.06.3815/MG AUTOR: TAIS CAMARGOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO (OAB MG217481) DESPACHO/DECISÃO Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o art. 99, §2º, conferiu ao julgador a possibilidade de indeferir o benefício da gratuidade judiciária quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Outra inovação introduzida diz respeito à possibilidade de concessão parcial da gratuidade, que consistiria na limitação do benefício a determinados atos processuais ou na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (CPC, art. 98, §5º). Em linhas gerais, o benefício deverá ser concedido àquele que se encontrar impossibilitado de arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive, de modo parcial), sem prejuízo do atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. Pois bem. Conquanto não cogite da possibilidade de adoção de um critério objetivo único para a definição dos jurisdicionados que fazem jus ao benefício, reputo que algum parâmetro deve ser erigido para que o julgador possa se convencer legitimamente da existência de evidências a respeito da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º), a fim de que a parte seja instada a demonstrar essa irrogada condição de hipossuficiência. Em outras palavras, penso que, se o magistrado deve – em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas – determinar seja demonstrada a hipossuficiência (uma autêntica inversão do ônus probatório), é preciso que o julgador defina um ponto de partida para que sua suspicácia seja validamente impulsionada. Nesse desiderato, não se pode nunca deixar de lançar um olhar amplo para o nosso ordenamento jurídico, na busca de coerência sistêmica. É, pois, com apoio na teoria do diálogo das fontes, que se deve buscar no infratranscrito artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – modificado pela Lei n. 13.467/2017 – uma diretriz para o delineamento de um marco econômico-financeiro que lance luzes sobre circunstâncias em que o jurisdicionado deve ser retirado da confortável situação de ver presumida verdadeira sua declaração de hipossuficiência. Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sobre o tema, colhe-se importante lição doutrinária: É o chamado 'diálogo das fontes' (di + a = dois ou mais; logos = lógica ou modo de pensar), expressão criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (Jayme, Recueil des Cours, 251, p. 259), significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. Erik Jayme, em seu Curso Geral de Haia de 1995, ensinava que, em face do atual 'pluralismo pós-moderno' de um direito com fontes legislativas plúrimas, ressurge a necessidade de coordenação entre leis no mesmo ordenamento, como exigência para um sistema jurídico eficiente e justo (Identité culturelle et intégration: le droit international privé postmoderne. Recueil des Cours, II, p. 60 e 251 e ss.). O uso da expressão do mestre, 'diálogo das fontes', é uma tentativa de expressar a necessidade de uma aplicação coerente das leis de direito privado, coexistentes no sistema. É a denominada 'coerência derivada ou restaurada' (cohérence dérivée ou restaurée), que, em um momento posterior à descodificação, à tópica e à microrrecodificação, procura uma eficiência não hierárquica, mas funcional do sistema plural e complexo de nosso direito contemporâneo, a evitar a 'antinomia', a 'incompatibilidade' ou a 'não coerência'. 'Diálogo' porque há influências recíprocas, 'diálogo' porque há aplicação conjunta das duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, seja complementarmente, seja subsidiariamente, seja permitindo a opção pela fonte prevalente ou mesmo permitindo uma opção por uma das leis em conflito abstrato - solução flexível e aberta, de interpenetração, ou mesmo a solução mais favorável ao mais fraco da relação (tratamento diferente dos diferentes).” (Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 89/90). Os requisitos para a aplicação por analogia encontram-se preenchidos: lacuna normativa e semelhança, em aspectos fundamentais, entre as situações. Com efeito, a invocação do mencionado dispositivo da CLT nos coloca – respeitada a vontade do legislador – mais próximos do princípio constitucional da isonomia e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. Desse modo, entendo que, estando demonstrado nos autos que a parte, postulante da gratuidade judiciária, aufere renda bruta superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – realizados os descontos obrigatórios/legais –, deve ela ser instada a comprovar a sua alegada situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito. Atualmente, o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é R$ 7.786,02. Portanto, 40% desse valor corresponde a R$3.114,41. O parâmetro padrão, ora adotado, representa montante que supera a média de rendimentos do cidadão brasileiro comum, constituindo-se valor razoável para reconhecer a hipossuficiência presumida, desde que inexistam evidências em contrário, hipótese em que cabível a avaliação das reais condições econômico-financeiras do requente, eis que rechaçada a adoção única de critérios abstratos, em consonância com a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25-6-2019, DJe 28-6-2019). O que se propõe, pois, não é a instituição de um critério objetivo para o indeferimento peremptório do benefício da gratuidade – e isso deve ficar bem claro! –, mas, sim, a definição de um parâmetro a partir do qual, pari passu com o legislador (CLT, art. 790, §3º), o jurisdicionado deve ser convocado a comprovar sua alegação de hipossuficiência, haja vista que a percepção de rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social tem o condão de, inexoravelmente, despertar a suspeita de que pode ele, sem o comprometimento de necessidades básicas, arcar com custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. A toda evidência, é pertinente a avaliação individualizada, quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias, reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. No presente caso concreto, a parte comprovadamente aufere rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não há nos autos nenhum elemento probatório que evidencie que, ainda assim, ela não reúna condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. Este o quadro, indefiro a gratuidade judiciária requerida. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)