Procedimento Comum Cível 6000879-73.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000879-73.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000879-73.2023.4.06.3821/MG AUTOR: CLELIA MARILIA MATOLLA LINGORDO ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, declaro prescrita a pretensão em relação às parcelas vencidas antes de 18.12.2018 e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, absorvendo-se o excedente decorrente da limitação da média dos salários de contribuição ao teto do salário de benefício, no primeiro reajuste subsequente e nos tetos previstos pelas ECs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), até os limites possíveis, apurando-se, então, a renda mensal devida, nos termos da fundamentação; bem como a pagar as parcelas vencidas, relativas à diferença entre os valores da nova renda mensal reajustada e a anterior, observada a prescrição quinquenal, ou seja, desde o lustro que antecede o ajuizamento desta ação, e até o trânsito em julgado da presente sentença, a partir de quando os valores deverão ser pagos diretamente na via administrativa. Os valores apurados deverão ser objeto de atualização, desde os respectivos vencimentos, nos termos da fundamentação e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do índice de correção monetária INPC, acrescidos de juros, a partir da citação, nos termos do art.12, II da Lei n. 8.177/91 (com redação dada pela Lei n. 12.703/12), até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante ofício requisitório após o trânsito em julgado da presente sentença. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais, por ser isenta (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, em observância aos preceitos contidos no §2º, §3º e §5º, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo no percentual mínimo de cada um daqueles incisos, conforme valor a ser devidamente apurado após o trânsito em julgado, com limitação da base de cálculo conforme previsto na súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum.

03/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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