Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 6000367-79.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000367-79.2025.4.06.3802/MG
APELANTE: PAULO ANTONIO FRANGE (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por PAULO ANTONIO FRANGE contra sentença que, nos termos do art. 485, V, do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixadas em 4 (quatro) salários-mínimos.
No recurso, a parte apelante sustenta que a demanda não poderia ter sido extinta por litispendência, uma vez que não se verifica identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.
Argumenta que a multa por litigância de má-fé é desproporcional, carece de demonstração de dolo e deve ser afastada.
Aduz que faz jus à revalidação simplificada de seu diploma, razão pela qual é ilegítima a recusa da IFES em receber e processar seu requerimento administrativo.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal limitou-se a arguir a ausência de interesse social ou individual indisponível neste processo, abstendo-se de se manifestar sobre o mérito da causa
Relatei no necessário. Decido.
O art. 485, V, do CPC possibilita a prolação da sentença, sem adentrar no mérito, na hipótese de "reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada."
Observo que não estão presentes os pressupostos aptos para justificar este tipo de extinção. Os processos ora citados na sentença envolvem autoridades administrativas distintas, o que afasta a caracterização de litispendência.
Assim, a sentença deve ser anulada para afastar a extinção, sem resolução do mérito, do mandado de segurança e, por conseguinte, a penalidade imposta.
Verifico, por outro lado, que o feito está maduro para julgamento por esta instância, haja vista a notificação da parte coatora e que a matéria discutida nos autos diz respeito a questão eminentemente de direito, com jurisprudência consolidada.
Nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC, passo, assim, ao exame do mérito da lide.
A matéria de fundo tratada na presente apelação foi objeto do Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, da 2ª Seção deste TRF-6, que em recente decisão fixou as seguintes teses, com efeito vinculante:
a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.
b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.
c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação.
d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução.
e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas.
f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto.
g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.
O recurso da parte apelante, na parte em que pede a revalidação do diploma pela tramitação simplificada, vai de encontro à tese firmada pela 2ª Seção deste TRF-6, em julgamento de IAC, autorizando, portanto, seu desprovimento monocrático pelo relator, conforme previsto na alínea “c” do inciso IV do art. 932 c/c 1011, I, do CPC.
Isso posto, nego provimento à apelação.
Consigno que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil.
A interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC).
Intimem-se.
Nada requerido, após certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos à primeira instância.
Belo Horizonte, data da assinatura.