Apelação Cível 6002599-64.2025.4.06.3802 - TRF6

Apelação Cível 6002599-64.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002599-64.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: GESSIA LIMA GONCALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO, NO RESTANTE, ÍNTEGRA A DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 1010082-64.2023.4.06.0000, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002599-64.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE: GESSIA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias. II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019. III – Intimem-se. Uberaba-MG, 28/05/2026.1

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2026, 14:35

Trânsito em julgado

28/05/2026, 14:35

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002599-64.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GESSIA LIMA GONCALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO REVALIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO EM IAC. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidata à revalidação de diploma estrangeiro, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação da impetrante/agravante. A decisão agravada reconheceu a legitimidade da opção institucional da universidade pela exclusividade do Revalida como meio de revalidação, com base na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000. A agravante afirma que em suas razões de apelação também pretendeu o afastamento de multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau, por suposta repetição abusiva de ações contra universidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se seria cabível julgamento monocrático em razão da alegada complexidade jurídica e da existência de conflito normativo; (ii) estabelecer se a adesão exclusiva ao Revalida por universidades federais viola o direito à tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma e (iii) determinar se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé à parte que ajuíza múltiplas ações de revalidação de diploma contra universidades distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático está autorizado pelo art. 932, IV, “c”, do CPC, quando o recurso contrariar entendimento firmado em IAC, como no caso em exame, em que a decisão observou a tese firmada no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, sendo incabível alegação genérica de complexidade como óbice à aplicação do dispositivo legal. O IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000 firmou a tese de que universidades federais podem optar legitimamente pela exclusividade do Revalida como procedimento de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, com base em sua autonomia universitária (CF, art. 207; LDB, art. 53). A tese firmada no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000 permanece vigente, não havendo demonstração de overruling jurisprudencial ou revogação legal que justifique sua inaplicabilidade ao caso concreto. As normas citadas pela agravante (Resolução CNE/CES nº 01/2022, Portarias MEC nº 1.151/2023 e INEP nº 530/2020) não impõem às universidades a obrigação de oferecer via alternativa ao Revalida, nem revogam sua autonomia para aderir exclusivamente a esse exame. A simples repetição de ações semelhantes perante universidades diferentes não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo, fraude ou deslealdade processual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 207; CPC, arts. 80, 337, § 2º, e 932, IV, “c”; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 53; Lei nº 13.959/2019, art. 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000; TRF6, Apelação Cível nº 6002567-59.2025.4.06.3802/MG, Rel. Des. Federal André Prado de Vasconcelos; TRF6, Apelação Cível nº 6005032-41.2025.4.06.3802/MG, Rel. Des. Federal Marcelo Dolzany Costa; TRF6, Apelação Cível nº 6004929-47.2024.4.06.3809/MG, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, somente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo, no restante, íntegra a decisão monocrática, nos termos do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:41

Confirmada

18/03/2026, 17:39

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:53

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:53

Sentença confirmada em parte

16/03/2026, 13:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002599-64.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GESSIA LIMA GONCALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO REVALIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO EM IAC. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidata à revalidação de diploma estrangeiro, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação da impetrante/agravante. A decisão agravada reconheceu a legitimidade da opção institucional da universidade pela exclusividade do Revalida como meio de revalidação, com base na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000. A agravante afirma que em suas razões de apelação também pretendeu o afastamento de multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau, por suposta repetição abusiva de ações contra universidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se seria cabível julgamento monocrático em razão da alegada complexidade jurídica e da existência de conflito normativo; (ii) estabelecer se a adesão exclusiva ao Revalida por universidades federais viola o direito à tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma e (iii) determinar se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé à parte que ajuíza múltiplas ações de revalidação de diploma contra universidades distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático está autorizado pelo art. 932, IV, “c”, do CPC, quando o recurso contrariar entendimento firmado em IAC, como no caso em exame, em que a decisão observou a tese firmada no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, sendo incabível alegação genérica de complexidade como óbice à aplicação do dispositivo legal. O IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000 firmou a tese de que universidades federais podem optar legitimamente pela exclusividade do Revalida como procedimento de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, com base em sua autonomia universitária (CF, art. 207; LDB, art. 53). A tese firmada no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000 permanece vigente, não havendo demonstração de overruling jurisprudencial ou revogação legal que justifique sua inaplicabilidade ao caso concreto. As normas citadas pela agravante (Resolução CNE/CES nº 01/2022, Portarias MEC nº 1.151/2023 e INEP nº 530/2020) não impõem às universidades a obrigação de oferecer via alternativa ao Revalida, nem revogam sua autonomia para aderir exclusivamente a esse exame. A simples repetição de ações semelhantes perante universidades diferentes não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo, fraude ou deslealdade processual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 207; CPC, arts. 80, 337, § 2º, e 932, IV, “c”; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 53; Lei nº 13.959/2019, art. 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000; TRF6, Apelação Cível nº 6002567-59.2025.4.06.3802/MG, Rel. Des. Federal André Prado de Vasconcelos; TRF6, Apelação Cível nº 6005032-41.2025.4.06.3802/MG, Rel. Des. Federal Marcelo Dolzany Costa; TRF6, Apelação Cível nº 6004929-47.2024.4.06.3809/MG, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, somente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo, no restante, íntegra a decisão monocrática, nos termos do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6002599-64.2025.4.06.3802/MG APELANTE: GESSIA LIMA GONCALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por GESSIA LIMA GONCALVES em face de sentença que denegou a segurança, visando a tramitação e conclusão do seu processo revalidação junto à Universidade ré. Alega a parte apelante, em síntese, que o processo de revalidação de diploma previsto nas Resoluções CNE/CES n. 3/2016 e n. 01/2022 deve ser admitido em qualquer data pela entidade de ensino superior, sem limitação de vagas. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 incumbe ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”, o que se amolda à espécie, haja vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a proceder e concluir o processo de revalidação, de seu diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, observadas as regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não determinou em seu texto a obrigatoriedade de as universidades públicas adotarem determinado modus operandi ou sistemática de revalidação. Nota-se que o §2º do artigo 48 dispõe apenas que “§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Por sua vez, o processo individualizado de revalidação pelas universidades públicas brasileiras antes previsto na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, revogada pela Resolução CNE/CES n. 01/2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de curso de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê que o processo de revalidação individualizado pode ser iniciado por pedido do interessado em qualquer data e nas modalidades ordinária e simplificada. Contudo, ambas as resoluções, atos normativos infralegais, não são hábeis a afastar a garantia da autonomia das universidades, seja na fixação do número de vagas ofertadas ou nos critérios de avaliação, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio (inteligência do art. 207 da CF/88 c/c art. 53, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, no julgamento do REsp 1349445/SP (Tema 599), sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” A par das Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 foi editada a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), dispondo, dentre seus objetivos, subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n. 9.394/96, e, ainda, que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019” (art. 11). Logo, compete a cada universidade pública adotar o processo de revalidação dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais às suas limitações institucionais, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder pela não adoção das modalidades previstas nas Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 e, de outro lado, pela adoção da sistemática do Exame Revalida junto ao INEP, instituído pela Lei n. 13.959/2019, visando garantir a uniformidade da avaliação em todo o território nacional (art. 2º, §3º). Nesse contexto, a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, realizado em 18/12/2024, sendo o relator o Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, fixou as seguintes teses, com efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição do TRF 6ª Região: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Destarte, a partir do entendimento vinculante deste Tribunal, lastreado na autonomia didático-científica e administrativa, assegurada no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/96, têm as instituições as instituições de ensino superior autonomia na adoção do processo de revalidação que melhor atender suas possibilidades estruturais, inexistindo direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento de tramitação individual detalhada ou simplificada, previstos Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC. Não há majoração em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos e remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002599-64.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE: GESSIA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Os embargos de declaração (evento 20) carecem de fôlego. Basta dizer que a sentença hostilizada (evento 11) desfiou, às expressas, fundamentação fática e jurídica atinente aos pontos relevantes para justificação da condenação da embargada/impetrante ao pagamento de multa em razão da litigância abusiva, predatória e de má-fé. O pleito soerguido tão somente em sede de embargos de declaração carece de arrimo. Basta compulsar a legislação reitora: CPC, art. 77, §6º1. Na espécie versada, eventual imputação de responsabilidade há de ser apurada perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Conselhos Seccionais de Minas Gerais e da Bahia. Daí a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A bem da verdade, os “embargos de declaração” empolgados colimam a reapreciação de questões já decididas, algo para além da estrita casuística contemplada no Código de Processo Civil, art. 1.022. Discordância quanto à diretriz albergada na sentença guerreada há de ser canalizada na via recursal consentânea2. Destarte, não conhecidos os embargos de declaração. II – Cumpra-se a decisão vergastada, no que faltar. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 11 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. CPC, art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […] § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. 2. “(omissis) Cada um dos temas que os embargantes afirmam não ter sido enfrentados no acórdão, em verdade foram tratados em tópicos destacados e com fundamentação específica, embora não a seu contento, ou segundo as suas predileções jurídicas. A inconformidade sobre as premissas do julgamento, ou sobre o seu resultado, não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. (omissis)” (TRF 1. REGIÃO – EDAC 0055358-82.2000.4.01.0000/MT – e-DJF1 02-05-2013, p.316).

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada em parte

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