Procedimento Comum Cível 6009939-60.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtraso na Entrega do ImóvelProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 44 - Des. Federal Prado de Vasconcelos

Partes do Processo

ALANDERSON DA SILVA PINHEIRO

CPF

Autor

FABIANE APARECIDA CORREA PINHEIRO

CPF

Autor

CONATA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A

Reu

Advogados / Representantes

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG 207336·CPF·Representa: Autor

ADRUALDO MONTE ALTO NETO

OAB/MG 117626·CPF·Representa: Autor

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG 207336·CPF·Representa: Réu

ADRUALDO MONTE ALTO NETO

OAB/MG 117626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:16

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 13:56

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:35

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:24

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:44

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:08

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:04

Publicação

27/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009939-60.2024.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA RÉU: RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) RÉU: CONATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 25/06/2025 - APELAÇÃO

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:29

Todas as movimentações(52)

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:16

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 13:56

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:35

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:24

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:44

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:08

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:04

Publicação

27/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009939-60.2024.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA RÉU: RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) RÉU: CONATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 25/06/2025 - APELAÇÃO

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:29

Expedida/certificada

25/06/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:49

Confirmada

11/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009939-60.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ALANDERSON DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A): ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB MG117626) AUTOR: FABIANE APARECIDA CORREA PINHEIRO ADVOGADO(A): ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB MG117626) RÉU: RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) RÉU: CONATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO (OAB MG207336) SENTENÇA Postas essas considerações, julgo parcialmente o procedente o pedido, nos limites do art. 487, I, do CPC, para condenar Residencial Vale Verde SPE S.A. e Conata Engenharia Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização mensal de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, incluído o valor pago oriundo do financiamento e os recursos próprios, excluído o subsídio, a partir de 26/08/2024 até a entrega definitiva do imóvel, com juros de mora desde o vencimento de cada mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 406 do Código Civil, atualmente a SELIC. Julgo improcedente o pedido de pagamento de aluguéis, repetição dos encargos financeiros pagos à CEF após extrapolado o prazo de construção assumido pelo incorporador (26/08/2024), dano moral e alteração do percentual da cláusula penal para 10%.

03/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:31

Expedida/certificada

01/06/2025, 18:31

Expedida/certificada

01/06/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:22

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:33

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2025, 14:06

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 19:01

Comunicação eletrônica

11/02/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:43

Documento (Mandado)

15/01/2025, 14:34

Documento (Mandado)

13/01/2025, 14:50

Mandado

08/01/2025, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2025, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2025, 15:45

Documento (Certidão)

27/12/2024, 01:15

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Documento (Certidão)

20/12/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:05

Expedida/Certificada

16/12/2024, 18:15

Expedida/certificada

16/12/2024, 18:05

Liminar

16/12/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:35

Documento (Certidão)

16/12/2024, 15:10

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 15:09

•03/06/2025, 00:00