Procedimento Comum Cível 6005632-65.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

VERA LUCIA DA SILVA SALVIANO

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO PEREIRA DE MATTOS

OAB/MG 133054·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 20:04

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:10

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:08

Confirmada

27/01/2026, 20:18

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:06

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:21

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

07/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005632-65.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA SALVIANO ADVOGADO(A): FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 05/11/2025 - PETIÇÃO

06/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(63)

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 20:04

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:10

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:08

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 20:18

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:06

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:21

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

07/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005632-65.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA SALVIANO ADVOGADO(A): FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 05/11/2025 - PETIÇÃO

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:06

Expedida/certificada

05/11/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:28

Publicação

04/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005632-65.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA SALVIANO ADVOGADO(A): FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS - NB 704.203.849-6), com efeitos financeiros desde a DER (Data de Entrada do Requerimento administrativo), em 06/12/2018, observado o prazo prescricional quinquenal. Diante da verossimilhança do direito à concessão pretendida e dos riscos de danos irreparáveis, decorrentes da natureza alimentar dos proventos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que proceda à concessão do benefício assistencial à autora nos moldes descritos acima, no prazo de 60 (sessenta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Sem custas, por se tratar o réu de autarquia (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Em razão da celeridade/economia processuais, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/11/2025, 00:00

Procedência

30/10/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 07:59

Confirmada

30/09/2025, 07:59

Publicação

29/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005632-65.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA SALVIANO ADVOGADO(A): FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 16/09/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 31 - 29/08/2025 - LAUDO PERICIAL

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:25

Expedida/certificada

25/09/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 22:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:11

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 23:52

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 12:14

Publicação

14/08/2025, 03:27

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 19:03

Expedida/certificada

13/08/2025, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005632-65.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA SALVIANO ADVOGADO(A): FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) DESPACHO/DECISÃO Atentando-se para o fato de que o objeto da presente ação é o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), e considerando a necessidade da realização de perícias médica e social para a adequada instrução do feito, defiro o pedido da parte autora. Nomeio o médico Vinícius Caiaffa, com especialidade em medicina do trabalho. A perícia médica será realizada dia 16/09/2025, às 11h30min, na sede da Justiça Federal, andar térreo. Fixo os honorários periciais médicos em R$300,00, nos termos da Resolução n. 937, de 22/01/2025,. Pague-se o perito. Nos termos do art. 465, §1º, CPC, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, bem ainda, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, a contar da intimação deste despacho. Após a entrega do laudo pericial médico, as partes terão vista dos autos por 15 dias. Havendo quesitos complementares, devolva-se o processo ao profissional para resposta, dando-se vista às partes em seguida. Finalizada a prova pericial médica, os autos serão encaminhados à Central de Perícias para realização do estudo social. Para o ato nomeio a assistente social Bárbara Suely Rosa Gomes. Por considerar que o estudo social, neste processo, requer uma análise mais direcionada para a funcionalidade das atividades do autor aplicado ao fim de aposentadoria, fixo os honorários periciais em R$500,00, nos termos da Resolução n. 937, de 22/01/2025. Entregue o laudo, pague-se a perita. Em seguida, dê-se vista às partes por 15 dias. Transcorrido o prazo de vista do laudo pericial, nada mais requerido, venham-me conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:05

Mero expediente

12/08/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:23

Expedida/certificada

08/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 14:40

Publicação

04/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005632-65.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA SALVIANO ADVOGADO(A): FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o artigo 257 do Provimento/Coger 1/2024 – TRF 6ª Região e no artigo 203 do CPC, abro vista às partes para especificação das provas que pretendam produzir e as justifiquem, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora. Juiz de Fora, 1º de junho de 2025

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 16:20

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:27

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 11:18

Documento (Certidão)

22/04/2025, 16:24

Distribuição (sorteio)

21/04/2025, 23:54

•03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00