Execução Fiscal 0011225-64.2015.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0011225-64.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:35

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:20

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:50

Depósito de Bens/Dinheiro

05/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:11

Confirmada

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2025, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:20

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:06

Publicação

16/09/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0011225-64.2015.4.01.3803/MG EXECUTADO: AMANDA GABRIELE SEBAIO ADVOGADO(A): FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito da parte exequente, nos termos da petição evento 132 e 110 dos autos. Inicialmente, à secretaria para transferência dos valores bloqueados, (SISBAJUD 106 RESPOSTA 2), no valor de R$ 503,06 (quinhentos três reais e seis centavos), para a conta judicial tipo 005, agência PAB/CEF 1472, à disposição do juízo. Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à CONVERSÃO EM RENDA em favor do exequente dos valores bloqueados/depositados, sendo observado os códigos e parâmetros expostos, na petição evento 110 dos autos. Após, intime-se a agência/exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos. (Prazo 15 dias). Registro eletrônico. Publique-se. Intime(m)-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011225-64.2015.4.01.3803/MG EXECUTADO: AMANDA GABRIELE SEBAIO ADVOGADO(A): FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 112, EXCPRÉEX2 aduzindo que encontra-se desempregada e que tem interesse na quitação do débito. Arguiu, ainda, a incidência da prescrição e a impenhorabilidade do saldo advindo de pensão alimentícia. Resposta da exequente/excepta no evento 123, PET1. Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, arguiu a excipiente a ocorrência de prescrição, ao argumento de que "a decisão proferida se deu há exatos 8 anos do fato gerador da incidência do direito supostamente vindicado SE DEVIDO, o que não se aceita." Aparentemente, a arguição refere-se à prescrição intercorrente e não à prescrição ordinária. De qualquer forma, revela-se inviável a análise de eventual incidência da prescrição ordinária em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que não foram juntados aos autos os processos administrativos que resultaram nas CDA's objetos de cobrança. Vale ressaltar que, conforme consta das CDA's juntadas, os créditos exequendos foram inscritos em dívida ativa na data de 29/07/2015, enquanto a execução foi proposta em 14/09/2015, não tendo sido superado o prazo do 174 do CTN. Sobre a prescrição intercorrente, por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 16/10/2018), o e. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a exegese do artigo 40 e §§ da LEF (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Foram fixadas as seguintes teses: “1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” O presente executivo fiscal foi autuado em 14/09/2015, com despacho de citação datado de 25/01/2016 (evento 61, VOL2, p. 18). As tentativas de citação restaram frustradas em razão da não localização da devedora (certidões do oficial de Justiça datadas de 27/01/2016, 09/01/2017 e 14/07/2017, evento 61, VOL2, p. 21, p. 29 e p. 33). Edital de citação expedido em 04/04/2018 (evento 61, VOL2, p. 34). Manifestação da exequente em 21/08/2018 requerendo a pesquisa de ativos financeiros, o que foi deferido em 19/10/2018 (evento 61, VOL2, p. 44). As pesquisas restaram infrutíferas. Novo pedido de pesquisas formulado em 08/11/2018 (evento 61, VOL2, p. 54), deferido em 06/02/2019 (evento 61, VOL2, p. 62), com resultado infrutífero. Em 15/07/2019 a exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa e a inscrição dos débitos no SERASA (evento 61, VOL2, p. 73/74), o que foi deferido em 10/06/2021 (evento 70, DEC1). Após, foram tomadas medidas para efetivação da penhora sobre o faturamento, as quais, até o momento, mostraram-se infrutíferas. De todo modo, considerados os marcos temporais acima identificados, com a última determinação de consulta de bens datada de 15/07/2019, não há que se falar em incidência da prescrição intercorrente, uma vez que não superado o prazo legalmente previsto. A despeito disto, fica a exequente alertada de que pesquisas negativas de bens não suspendem/interrompem a fluência do prazo prescricional, podendo a questão ser rediscutida caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora. Ressalto, por fim, que as demais alegações formuladas pela executada/excipiente não se enquadram dentre aquelas passíveis de discussão no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, posto que demandam dilação probatória. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Prossiga-se com a execução, intimando-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé.

03/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(142)