Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008798-04.2020.4.01.3803/MG AUTOR: CESAR PEREIRA MACEDO
ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797)
ADVOGADO(A): WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (OAB MG112045)
ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496)
ADVOGADO(A): ELAINE MENDONCA DA SILVA (OAB MG114196)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (X) Concessão - () Restabelecimento - () Revisão NB: -/- ESPÉCIE: Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos do art. 17 da EC nº. 103/19 DIB (Data do Início do Benefício): 19/07/2023 DIP (Data do Início do Pagamento): 19/07/2023 RMI (Renda mensal inicial): a apurar OBSERVAÇÕES: O INSS deverá realizar a averbação como tempo especial dos períodos de 02/02/1998 a 12/09/2000, 15/02/2001 a 30/05/2003, 21/07/2003 a 14/07/2007, 17/07/2007 a 01/12/2010 e 01/06/2011 a 10/06/2016; para TODOS os efeitos legais, inclusive para conversão em tempo comum pelo fator 1,4.