Cumprimento de sentença 1000429-85.2020.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000429-85.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000429-85.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE: MARIA CELIA NUNES COELHO MACHADO ADVOGADO(A): RENATA NUNES COELHO MACHADO (OAB MG123568) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000429-85.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE: MARIA CELIA NUNES COELHO MACHADO ADVOGADO(A): RENATA NUNES COELHO MACHADO (OAB MG123568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. O despacho proferido no evento 170, DESPADEC1 determinou o retorno dos autos à perita contábil, a fim de que fosse adequada a planilha de cálculos às determinações constantes na sentença (evento 13, SENT1) e no acórdão (evento 41, OUT1). Os esclarecimentos periciais foram apresentados no evento 175, MANIF1, ocasião em que a expert, na planilha juntada à fl. 05, demonstrou que os valores devidos pela CEF à parte autora, em 09/2020, totalizam R$ 8.603,26. Verifica-se, ainda, que a CEF já havia realizado três depósitos judiciais, nos seguintes valores: R$ 7.822,14 (evento 19, COMP2 fl.01), R$ 1.910,44 (evento 19, COMP2, fl. 03) e R$ 3.266,73 (evento 131, OUT5). Assim, constata-se excesso de depósito no montante de R$ 4.396,05. A mesma planilha pericial (evento 131, OUT5) evidenciou, ainda, que o total devido à autora pelo INSS, em 30/11/2024, corresponde ao valor de R$ 2.739,34. A CEF (evento 183, PET1) e a parte autora (evento 184, PET1) manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela perita judicial. O INSS, por sua vez, permaneceu inerte. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela perita contábil no evento 175, MANIF1. 1. Considerando os depósitos constantes nos autos (evento 19, COMP2 e evento 131, OUT5), intime-se a CEF para que proceda à transferência bancária do valor de R$ 8.603,26 em favor da parte autora, conforme dados bancários informados no evento 184, PET1 fl. 02; 2. O valor depositado em excesso (R$ 4.396,05) deverá ser revertido em favor da própria instituição financeira CEF; 3. No tocante ao montante devido pelo INSS (R$ 2.739,34, data base: 11/2024), expeça-se RPV, nos termos da planilha de evento 175, MANIF1 fl. 05. Intimem-se. Ipatinga, data e assinatura infra.

15/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Paga

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(175)