Procedimento do Juizado Especial Cível 6002483-37.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-EducaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JOSE ALVAREZ ROCHA VIEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ENGEL VIEIRA

OAB/MG 119898·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:25

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 09:32

Por decisão judicial

11/10/2025, 02:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 06:03

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:03

Publicação

30/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002483-37.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE: JOSE ALVAREZ ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO ENGEL VIEIRA (OAB MG119898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 01:47

Por decisão judicial

25/09/2025, 02:25

Paga

24/09/2025, 16:19

Por decisão judicial

04/09/2025, 14:08

Enviada ao Tribunal

26/08/2025, 09:36

Documento (Certidão)

21/08/2025, 10:50

Todas as movimentações(50)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:25

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 09:32

Por decisão judicial

11/10/2025, 02:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

10/10/2025, 06:03

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:03

Publicação

30/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002483-37.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE: JOSE ALVAREZ ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO ENGEL VIEIRA (OAB MG119898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 01:47

Por decisão judicial

25/09/2025, 02:25

Paga

24/09/2025, 16:19

Por decisão judicial

04/09/2025, 14:08

Enviada ao Tribunal

26/08/2025, 09:36

Documento (Certidão)

21/08/2025, 10:50

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:13

Publicação

13/08/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6002483-37.2025.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR REQUERENTE: JOSE ALVAREZ ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO ENGEL VIEIRA (OAB MG119898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 08/08/2025 - Juntado(a)

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:11

Expedida/certificada

04/08/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:39

Publicação

28/07/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6002483-37.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE: JOSE ALVAREZ ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO ENGEL VIEIRA (OAB MG119898) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação do autor para apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de de arquivamento do feito em caso de não cumprimento. Apresentados os cálculos, ao prosseguimento do feito conforme evento 19, DESPADEC1. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 20:21

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 16:48

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:13

Publicação

07/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6002483-37.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE: JOSE ALVAREZ ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO ENGEL VIEIRA (OAB MG119898) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista ao credor para que apresente os seus cálculos. Prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado, nos termos do art. 535, caput, do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, elabore(m)-se o(s) requisitório(s) competente(s) para o pagamento do valor devido à parte exequente (principal), conforme valor informado pelo exequente, atentando-se ao decote do valor devido a título de honorários contratuais, no percentual acordado e no máximo de 30% (trinta por cento), caso requerido e apresentado o contrato de honorários com essa previsão. Feito isso, intimem-se as partes do teor do(s) requisitório(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo concordância, migrem-se os dados do(s) requisitório(s) para o TRF. Cumpridas as determinações e com a comprovação do depósito dos valores pelo TRF, intime-se a parte exequente e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:29

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 13:42

Trânsito em julgado

01/07/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 12:58

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:15

Publicação

04/06/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002483-37.2025.4.06.3809/MG AUTOR: JOSE ALVAREZ ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO ENGEL VIEIRA (OAB MG119898) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO no sentido de ser inexigível o salário ? educação em relação à parte autora, sendo devida a restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, acrescidos da Taxa SELIC. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2025, 18:40

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

01/06/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:37

Sem descrição

19/05/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:03

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 16:00

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00