Procedimento Comum Cível 6003209-45.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003209-45.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003209-45.2024.4.06.3809/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELZA NAVARRO PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AUTOR: LUIS FELIPE PEREIRA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) DESPACHO/DECISÃO LUIS FELIPE PEREIRA ROCHA impugnou a perícia médica realizada, requerendo o refazimento do ato, com a nomeação de outro perito ou do mesmo. Alega que o ilustre Advogado não teve sua acesso autorizado à sala de perícia. Requer, ainda, a substituição do assistente técnico, tendo em vista que o anteriormente indicado estaria internado, não podendo acompanhar a parte. No mais, aponta uma série de conclusões equivocadas pela perita. Conforme os artigos 4º, XII, e 5º, II, da Lei nº 12.842/2016, que dispõe sobre o exercício da medicina, o exame médico-pericial é ato privativo do médico. Por essa razão, o artigo 466, §2º, do CPC somente permite o livre acesso dos assistentes técnicos previamente informados nos autos no ato da perícia. Assim sendo, não se mostra configurado o alegado cerceamento de defesa pela negativa de acesso do nobre Advogado ao ato da perícia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA PELO ADVOGADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. LEI Nº 8.906/94. NOTA TÉCNICA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ART. 5º, XIII, CF/88. CONFLITO DE NORMAS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. TÍPICO ATO MÉDICO. PREVALÊNCIA DA EXPERTISE DO PERITO PARA DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DE TERCEIROS NO RECINTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.842/13. MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA PROFISSIONAL DO MÉDICO. - Preliminar de inadequação da via eleita afastada, visto que os documentos pré-constituídos apresentados são suficientes para a análise objetiva de eventual direito líquido e certo dos impetrantes, em conformidade com o rito do mandado de segurança. - Em que pese o disposto no art. 7º, VI, "c", do Estatuto da OAB, o direito de acompanhamento da perícia médica pelo advogado não é absoluto. - O exame pericial é típico ato médico, caso em que cabe ao perito resolver sobre a conveniência da presença de terceiros, inclusive do advogado, no momento do exame pessoal do paciente, segundo a inteligência do artigo 5º, II, da Lei 12.842/13. - O acompanhamento integral da perícia não constitui ato típico da advocacia, pois esta função cabe, eventualmente, ao assistente técnico, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. - Circunstância que não impede o advogado de alegar, no processo, havendo fundadas razões, eventual e indevida restrição ao seu exercício profissional. - Ponderação que se mostra necessária, diante do aparente conflito de prerrogativas. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (ApCiv 5005658-71.2019.4.03.6130, TRF3, T3, Rel. Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024. Grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICA. ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL AFASTADA. I. A questão sub judice é controvertida - por um lado, o Estatuto da OAB garante que o advogado exerça plena defesa de seus clientes, regulando o seu ingresso em determinados locais; por outro lado, o Conselho Federal de Medicina permite a presença do advogado no ato de realização de exame médico-pericial, com a ressalva da plena autonomia do médico-perito para decidir, por configurar, em sua essência, um ato médico e, como tal, atividade privativa do profissional médico, cabendo aos Conselhos Regionais fiscalizar e impor penas disciplinares, por eventuais excessos -, o que afasta qualquer ilegalidade evidente da decisão judicial, a ser coibida na via mandamental. II. Além disso, (a) a legislação processual prescreve que "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação" (artigo 466, § 2º, do CPC), sem referência específica ao advogado, e (b) se admitida a presença do procurador da parte na sala do exame médico, ele não poderá intervir na prática do ato em si. Qualquer contestação quanto à técnica médica, a metodologia aplicada ou às conclusões do profissional deverá ser apresentada oportunamente, instruída com documentos, inclusive parecer de assistente técnico. (TRF4 5044807-36.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 31/03/2022. Grifo nosso) Diante da justifiativa apresentada pela Perita e, nos termos da jurisprudências dos TRFs, INDEFIRO a alegação de nulidade do Laudo e rejeito o pedido de substituição do perito, por não verificar qualquer hipótese do artigo 468 do CPC. Por fim, considerando-se que a presença do assistente técnico na realização da perícia não é uma obrigação legal, mas mera faculdade processual da parte (e a ausência, no caso, se deu por ato imputado à própria parte e seu assistente), DEFIRO apenas o pedido de substituição do assistente técnico indicado, sem que isso implique em realização de nova perícia. Faculto a juntada de parecer técnico do novo assistente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o referido documento, vista à Perita para manifestação/complementação definitiva de seu Laudo Pericial. Na sequência, vista às partes para manifestação conclusiva, no prazo de 05 dias. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, oportunidade em que se analisará o alegado nas petições 144 e 153. I.

25/09/2025, 00:00

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