Recurso Inominado Cível 6001776-79.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Paracatu

Partes do Processo

MAURO JOSE GOMES

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME RIBAS

OAB/MG 147641·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001776-79.2024.4.06.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: MAURO JOSE GOMES ADVOGADO(A): GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 23/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 41 - 05/06/2025 - RECURSO INOMINADO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001776-79.2024.4.06.3817/MG AUTOR: MAURO JOSE GOMES ADVOGADO(A): GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) SENTENÇA Ante o exposto,?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) averbar no CNIS do autor o período como segurado especial rural entre?18/08/1983 e 30/10/1991; b) reconhecer a especialidade do labor na base 25 anos das atividades desenvolvidas no período de 06/01/2000 a 20/04/2001, 23/04/2001 a 11/10/2006, 17/10/2006 a 30/12/2013, 14/04/2015 a 05/12/2016?e determinar as averbações respectivas pelo INSS; c)?condenar?o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com?DIB na DER, em 24/08/2023 e DIP na forma da tabela abaixo. Ante o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos do art. 300 do CPC,?antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que, no prazo de 15 dias, promova as alterações aqui determinadas. Intime-se a APSADJ.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00