Procedimento Comum Cível 6002885-27.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002885-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR: TIAGO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): JESSE ALMEIDA DA COSTA (OAB MG190428) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, por ilegitimidade passiva. DECLINO DA COMPETÊNCIA deste órgão jurisdicional para o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio da parte autora. Sem custas e honorários no âmbito do Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002885-27.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: TIAGO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): JESSE ALMEIDA DA COSTA (OAB MG190428) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 31/07/2025 - CONTESTAÇÃO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002885-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR: TIAGO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): JESSE ALMEIDA DA COSTA (OAB MG190428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por TIAGO FERREIRA SANTOS em face da FDA LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Atribuiu à causa o valor deR$ 24.286,00 (vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais). Vieram os autos conclusos. Decido. A competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor da causa até o montante de 60 (sessenta) salários mínimos e enseja a redistribuição da presente ação a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/01. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01). Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo (3ª vara federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino sua distribuição a um dos juizados especiais federais adjuntos desta subseção judiciária. Intime-se. Precluso o prazo de recurso ou havendo renúncia, que desde já homologo, proceda-se à distribuição dos autos. Dê-se baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/06/2025, 09:11

Incompetência

01/06/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 14:44

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:06

Distribuição (sorteio)

13/03/2025, 13:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00