Procedimento Comum Cível 6004986-37.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6004986-37.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004986-37.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: MEIRE GERALDA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB MG187103) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 04/09/2025 - Audiência de Conciliação designada

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004986-37.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR: MEIRE GERALDA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB MG187103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 08/07/2025 - CONTESTAÇÃO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004986-37.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MEIRE GERALDA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB MG187103) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória (urgência ou evidência), tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório, bem como instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme dispõe o art. 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 3. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo. Caso as partes não entrem em acordo, em sendo o caso, conforme a especificidade do objeto da ação, encaminhar os autos à Central de Conciliação. 4. Ao final, conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004986-37.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MEIRE GERALDA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB MG187103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MEIRE GERALDA MOREIRA SILVA cujo objeto é a declaração de nulidade de suposto contrato bancário firmado pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.296,00 ( quinze mil duzentos e noventa e seis reais). Vieram os autos conclusos. Decido. A competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor da causa até o montante de 60 (sessenta) salários mínimos e enseja a redistribuição da presente ação a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/01. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01). Nesse aspecto, a distribuição dos autos ao juízo comum, sob a alegação de que o direito pleiteado necessita de perícia grafotécnica, não pode ser acolhida de início, haja vista que somente por ocasião da instrução processual é que se determinará a necessidade ou não da prova. Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo (3ª vara federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino sua distribuição a um dos juizados especiais federais adjuntos desta subseção judiciária. Intime-se. Precluso o prazo de recurso ou havendo renúncia, que desde já homologo, proceda-se à distribuição dos autos. Dê-se baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/06/2025, 09:15

Incompetência

01/06/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:23

Documento (Certidão)

28/04/2025, 15:25

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00