Procedimento Comum Cível 6001194-63.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001194-63.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 16:38

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:52

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:02

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:22

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 19:11

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Publicação

12/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001194-63.2025.4.06.3811/MG AUTOR: TAISSA FARIA FREITAS ADVOGADO(A): NELSON MIRANDA MORETO JUNIOR (OAB MG161621) DESPACHO/DECISÃO TAISSA FARIA FREITAS ajuizou Ação, anteriormente distribuída na Comarca de Nova Serrana/MG, contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Nova Serrana/MG, pretendendo o fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, na dosagem de 90mg em 16 (dezesseis) aplicações a cada 21 (vinte e um) dias, para viabilizar o tratamento da doença Hodgkin Clássico e Celularidade Mista. O Estado de Minas se manifestou na pág. 509 do evento 1, DOC1, alegando a incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista o valor da medicação. Na decisão proferida nas págs. 514/518, foi declinada a competência para esta Justiça Federal. A União apresentou sua contestação (evento 12, DOC1), discorrendo sobre diversos temas, dentre os quais: a inviabilidade da conciliação, a responsabilidade dos Cacon's/Unacon's pelo tratamento do câncer; a existência de tratamento no âmbito do SUS, cuja ineficácia não foi demonstrada; a ausência de prova de que o tratamento é imprescindível, a partir de evidências científicas; acerca do fornecimento de medicamentos em assistência oncológica; a diferenciação da política pública oncológica quanto ao financiamento e disponibilização de medicamentos; imprescindibilidade da consideração dos Protocolos e Diretrizes Diagnósticas; o processo de incorporação de novas tecnologias no SUS; a necessidade de perícia judicial especializada. Na hipótese de procedência do pedido, requereu o direcionamento da obrigação e custeio/ressarcimento; a repartição do ônus financeiro em caso de condenação judicial entre os entes federados e, como medidas de contracautela, que eventuais aquisições de medicamentos sejam realizadas por instituições que possuem condições de armazenamento e controle; a entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado; o estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade e, por fim, fixação dos honorários por apreciação equitativa (evento 12, DOC1). O Estado de Minas Gerais se manifestou no evento 16, DOC1, alegando que a parte autora possui plano de Saúde Unimed/Divinópolis, o que lhe proporciona o atendimento médico adequado e pretendido, bem como apresentou contestação no evento 16, DOC2 impugnando o valor da causa, alegando responsabilidade primária do plano de saúde. Aduziu que os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento, e que é ônus do autor a demonstração, com fundamento em Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do tratamento pretendido. Ressaltou a necessidade de ressarcimento pela União em caso de fornecimento do medicamento. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora impugnou as contestações (evento 23, DOC1). Decisão indeferindo a tutela provisória até a juntada do parecer técnico (evento 30, DOC1). Apesar de citado (Eventos 26 e 28), o Município de Nova Serrana/MG quedou-se inerte, motivo pelo qual, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. Registre-se que, nos termos do CPC, artigo 346, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", podendo o revel "intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Assim, considerando que pelo menos um dos demandados apresentou contestação, deixo de aplicar os efeitos materiais dela decorrentes (presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora), nos termos do artigo 344, c/c artigo 345, I, ambos do Código de Processo Civil. Nota Técnica juntada no evento 57, DOC2, com conclusão justificada FAVORÁVEL à indicação da medicação pleiteada. A parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo sido indeferido por (Evento 64) por não vislumbrar "a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela recursal.". DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause perigo de dano àquele contra quem se pede. In casu, em perfunctória análise, entendo que a autora não demonstrou, “com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco” (STF. STA 175-AgR. RE 1366243 e Súmula Vinculante 60) para tratamento da patologia que a acomete. Ademais, não há informação sobre os motivos de não terem sido prescritos outros medicamentos e medidas alternativas disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença, o que afasta, em princípio, a alegação de impossibilidade de substituição do tratamento por outro(s) medicamento(s) e medidas alternativas constantes das listas do SUS. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intimem-se. Finalmente, conclua-se o feito para julgamento. Divinópolis/MG.

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:28

Antecipação de tutela

10/12/2025, 17:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001194-63.2025.4.06.3811/MG AUTOR: TAISSA FARIA FREITAS ADVOGADO(A): NELSON MIRANDA MORETO JUNIOR (OAB MG161621) DESPACHO/DECISÃO TAISSA FARIA FREITAS ajuizou Ação, anteriormente distribuída na Comarca de Nova Serrana/MG, contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Nova Serrana/MG, pretendendo o fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, na dosagem de 90mg em 16 (dezesseis) aplicações a cada 21 (vinte e um) dias, para viabilizar o tratamento da doença Hodgkin Clássico e Celularidade Mista. O Estado de Minas se manifestou na pág. 509 do evento 1, DOC1, alegando a incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista o valor da medicação. Na decisão proferida nas págs. 514/518, foi declinada a competência para esta Justiça Federal. A União apresentou sua contestação (evento 12, DOC1), discorrendo sobre diversos temas, dentre os quais: a inviabilidade da conciliação, a responsabilidade dos Cacon's/Unacon's pelo tratamento do câncer; a existência de tratamento no âmbito do SUS, cuja ineficácia não foi demonstrada; a ausência de prova de que o tratamento é imprescindível, a partir de evidências científicas; acerca do fornecimento de medicamentos em assistência oncológica; a diferenciação da política pública oncológica quanto ao financiamento e disponibilização de medicamentos; imprescindibilidade da consideração dos Protocolos e Diretrizes Diagnósticas; o processo de incorporação de novas tecnologias no SUS; a necessidade de perícia judicial especializada. Na hipótese de procedência do pedido, requereu o direcionamento da obrigação e custeio/ressarcimento; a repartição do ônus financeiro em caso de condenação judicial entre os entes federados e, como medidas de contracautela, que eventuais aquisições de medicamentos sejam realizadas por instituições que possuem condições de armazenamento e controle; a entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado; o estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade e, por fim, fixação dos honorários por apreciação equitativa (evento 12, DOC1). O Estado de Minas Gerais se manifestou no evento 16, DOC1, alegando que a parte autora possui plano de Saúde Unimed/Divinópolis, o que lhe proporciona o atendimento médico adequado e pretendido, bem como apresentou contestação no evento 16, DOC2 impugnando o valor da causa, alegando responsabilidade primária do plano de saúde. Aduziu que os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento, e que é ônus do autor a demonstração, com fundamento em Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do tratamento pretendido. Ressaltou a necessidade de ressarcimento pela União em caso de fornecimento do medicamento. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora impugnou as contestações (evento 23, DOC1). Decisão indeferindo a tutela provisória até a juntada do parecer técnico (evento 30, DOC1). Apesar de citado (Eventos 26 e 28), o Município de Nova Serrana/MG quedou-se inerte, motivo pelo qual, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. Registre-se que, nos termos do CPC, artigo 346, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", podendo o revel "intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Assim, considerando que pelo menos um dos demandados apresentou contestação, deixo de aplicar os efeitos materiais dela decorrentes (presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora), nos termos do artigo 344, c/c artigo 345, I, ambos do Código de Processo Civil. Nota Técnica juntada no evento 57, DOC2, com conclusão justificada FAVORÁVEL à indicação da medicação pleiteada. A parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo sido indeferido por (Evento 64) por não vislumbrar "a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela recursal.". DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause perigo de dano àquele contra quem se pede. In casu, em perfunctória análise, entendo que a autora não demonstrou, “com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco” (STF. STA 175-AgR. RE 1366243 e Súmula Vinculante 60) para tratamento da patologia que a acomete. Ademais, não há informação sobre os motivos de não terem sido prescritos outros medicamentos e medidas alternativas disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença, o que afasta, em princípio, a alegação de impossibilidade de substituição do tratamento por outro(s) medicamento(s) e medidas alternativas constantes das listas do SUS. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intimem-se. Finalmente, conclua-se o feito para julgamento. Divinópolis/MG.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001194-63.2025.4.06.3811/MG INTERESSADO: ENTERPHARMA NEGOCIOS INTERNACIONAIS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): GILMAR LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, por meio da qual a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS). Decido. Inicialmente, no que tange ao deferimento de tutela de urgência, é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Ainda inicialmente, ressalto que, na data de 07/02/2025, em cumprimento ao determinado pelo juízo estadual, no Evento 1 – INIC1 – pág. 481/484, foi enviada a Solicitação de Análise Técnica ao NATS/CNJ através do sistema e-NatJus. Posteriormente, os autos vieram a este juízo federal, em virtude de declínio de competência. Observo que a União Federal e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação, em cumprimento ao determinado no Evento 3. No que tange à contestação, acolho a preliminar arguída pela União e pelo Estado de Minas Gerais quanto à inviabilidade de conciliação, tendo em vista tratar-se de matéria de saúde pública. Acolho, ainda, a preliminar do Estado de Minas Gerais no que tange à necessidade de intimação da parte autora para que informe a adequação do valor da causa, em observância ao fixado no Tema 1234 do STF: “...quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003)...”. Diversamente, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse processual, arguída pela União, considerando que, apesar da afirmação do referido ente federal quanto à obrigação do CACON ou UNACON na disponibilidade do medicamento, no âmbito do SUS, há falhas na sua execução, conforme fundamentado no documento de Evento 12 – CONTES1. Apresentada impugnação às contestações juntadas pelo Estado de Minas Gerais e pela União, por meio da qual a parte autora pleiteia a sua rejeição integral e análise imediata do pedido de tutela de urgência. Noutro norte, saliento que o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.234, o qual deu origem à Súmula Vinculante nº 60, estabeleceu requisitos de aplicação obrigatória no que tange aos pedidos judiciais de fármacos, inclusive e especialmente para aqueles não incorporados ao SUS, como segue: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como visto, a Suprema Corte entendeu que a concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida excepcional, sendo que a ausência de análise administrativa de inclusão do medicamento no âmbito do SUS é ato discricionário do Poder Executivo, falecendo ao Judiciário o poder de se imiscuir na referida decisão. Com efeito, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.234, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo quanto à não incorporação do fármaco pela Conitec. No presente caso, o medicamento pleiteado pela parte autora foi avaliado no âmbito do SUS, com parecer pela incorporação, como se infere do alegado pela União na Contestação de Evento 12, in verbis: “12. RECOMENDAÇÃO FINAL Os membros da CONITEC presentes na 74ª reunião ordinária, no dia 06 de fevereiro de 2019, deliberaram, por unanimidade, por recomendar a incorporação no SUS do medicamento brentuximabe vedotina para tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, conforme protocolo do Ministério da Saúde e mediante negociação de preço. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 413/2019.” Pontuo que a parte autora informou que se submeteu, regularmente, à Rede de Atenção Oncológica e esgotou a via administrativa, mas não obteve acesso ao tratamento prescrito. Ressalto que, na presente demanda, a parte autora não questiona a legalidade dos atos que não incorporaram o medicamento para o seu caso, conforme passou a ser exigido pelos recentes julgados do STF. Com efeito, considerando as premissas fixadas no julgamento do Tema 1234 do STF, no sentido de que "no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS", não há como deferir a tutela requerida. Isso porque, em princípio, não se verifica qualquer irregularidade aparente nos atos administrativos de não incorporação, nem nos atos de não avaliação, bem como no de indeferimento dos fármacos, razão pela qual resta inviabilizada a intervenção do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade, devidamente motivado, da Administração Pública. À luz dessas considerações, entendo que não restou devidamente comprovada a probabilidade do direito quanto aos requisitos essenciais para o provimento jurisdicional antecipatório. Noutra direção, conforme afirmado pela União no Evento 12 – CONTES1, bem como em análise da documentação de Evento 12 – OUT6, anoto que a PORTARIA Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2019, tornou pública a decisão de incorporar o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células tronco hematopoéticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ante o exposto: Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, até que seja juntada aos autos a manifestação do Natjus. Indefiro o pleito de inclusão no processo, na qualidade de terceiro interessado, formulado por ENTERPHARMA NEGÓCIOS INTERNACIONAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo em vista que tem como finalidade, tão somente, a oferta de orçamento e fornecimento do medicamento, ora objeto dos autos. Defiro a prioridade de tramitação do feito, fundamentada no art. 1.048, I, do CPC, conforme requerido no Evento 1 – INIC1 –pág. 8, bem como no documento de Evento 1 – INIC1 –pág. 40. Remeto os autos, considerando a especificidade técnica, ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS, tão somente para, nos termos dos relatórios médicos juntados aos autos, informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a patologia e condições atuais do paciente se adequam às definições da portaria supracitada. Incumbe à parte autora a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo indeferimento administrativo, tendo em vista a data de emissão dos Relatórios Médicos de Evento 1 – INIC1 – págs. 31/32, bem como pelo fato de não haver menção à negativa administrativa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste quanto à adequação do valor da causa, em observância ao fixado no Tema 1234 do STF (Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001194-63.2025.4.06.3811/MG AUTOR: TAISSA FARIA FREITAS ADVOGADO(A): NELSON MIRANDA MORETO JUNIOR (OAB MG161621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, por meio da qual a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS). Decido. Inicialmente, no que tange ao deferimento de tutela de urgência, é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Ainda inicialmente, ressalto que, na data de 07/02/2025, em cumprimento ao determinado pelo juízo estadual, no Evento 1 – INIC1 – pág. 481/484, foi enviada a Solicitação de Análise Técnica ao NATS/CNJ através do sistema e-NatJus. Posteriormente, os autos vieram a este juízo federal, em virtude de declínio de competência. Observo que a União Federal e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação, em cumprimento ao determinado no Evento 3. No que tange à contestação, acolho a preliminar arguída pela União e pelo Estado de Minas Gerais quanto à inviabilidade de conciliação, tendo em vista tratar-se de matéria de saúde pública. Acolho, ainda, a preliminar do Estado de Minas Gerais no que tange à necessidade de intimação da parte autora para que informe a adequação do valor da causa, em observância ao fixado no Tema 1234 do STF: “...quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003)...”. Diversamente, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse processual, arguída pela União, considerando que, apesar da afirmação do referido ente federal quanto à obrigação do CACON ou UNACON na disponibilidade do medicamento, no âmbito do SUS, há falhas na sua execução, conforme fundamentado no documento de Evento 12 – CONTES1. Apresentada impugnação às contestações juntadas pelo Estado de Minas Gerais e pela União, por meio da qual a parte autora pleiteia a sua rejeição integral e análise imediata do pedido de tutela de urgência. Noutro norte, saliento que o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.234, o qual deu origem à Súmula Vinculante nº 60, estabeleceu requisitos de aplicação obrigatória no que tange aos pedidos judiciais de fármacos, inclusive e especialmente para aqueles não incorporados ao SUS, como segue: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como visto, a Suprema Corte entendeu que a concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida excepcional, sendo que a ausência de análise administrativa de inclusão do medicamento no âmbito do SUS é ato discricionário do Poder Executivo, falecendo ao Judiciário o poder de se imiscuir na referida decisão. Com efeito, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.234, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo quanto à não incorporação do fármaco pela Conitec. No presente caso, o medicamento pleiteado pela parte autora foi avaliado no âmbito do SUS, com parecer pela incorporação, como se infere do alegado pela União na Contestação de Evento 12, in verbis: “12. RECOMENDAÇÃO FINAL Os membros da CONITEC presentes na 74ª reunião ordinária, no dia 06 de fevereiro de 2019, deliberaram, por unanimidade, por recomendar a incorporação no SUS do medicamento brentuximabe vedotina para tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, conforme protocolo do Ministério da Saúde e mediante negociação de preço. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 413/2019.” Pontuo que a parte autora informou que se submeteu, regularmente, à Rede de Atenção Oncológica e esgotou a via administrativa, mas não obteve acesso ao tratamento prescrito. Ressalto que, na presente demanda, a parte autora não questiona a legalidade dos atos que não incorporaram o medicamento para o seu caso, conforme passou a ser exigido pelos recentes julgados do STF. Com efeito, considerando as premissas fixadas no julgamento do Tema 1234 do STF, no sentido de que "no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS", não há como deferir a tutela requerida. Isso porque, em princípio, não se verifica qualquer irregularidade aparente nos atos administrativos de não incorporação, nem nos atos de não avaliação, bem como no de indeferimento dos fármacos, razão pela qual resta inviabilizada a intervenção do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade, devidamente motivado, da Administração Pública. À luz dessas considerações, entendo que não restou devidamente comprovada a probabilidade do direito quanto aos requisitos essenciais para o provimento jurisdicional antecipatório. Noutra direção, conforme afirmado pela União no Evento 12 – CONTES1, bem como em análise da documentação de Evento 12 – OUT6, anoto que a PORTARIA Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2019, tornou pública a decisão de incorporar o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células tronco hematopoéticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ante o exposto: Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, até que seja juntada aos autos a manifestação do Natjus. Indefiro o pleito de inclusão no processo, na qualidade de terceiro interessado, formulado por ENTERPHARMA NEGÓCIOS INTERNACIONAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo em vista que tem como finalidade, tão somente, a oferta de orçamento e fornecimento do medicamento, ora objeto dos autos. Defiro a prioridade de tramitação do feito, fundamentada no art. 1.048, I, do CPC, conforme requerido no Evento 1 – INIC1 –pág. 8, bem como no documento de Evento 1 – INIC1 –pág. 40. Remeto os autos, considerando a especificidade técnica, ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS, tão somente para, nos termos dos relatórios médicos juntados aos autos, informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a patologia e condições atuais do paciente se adequam às definições da portaria supracitada. Incumbe à parte autora a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo indeferimento administrativo, tendo em vista a data de emissão dos Relatórios Médicos de Evento 1 – INIC1 – págs. 31/32, bem como pelo fato de não haver menção à negativa administrativa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste quanto à adequação do valor da causa, em observância ao fixado no Tema 1234 do STF (Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

08/09/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Antecipação de tutela

Todas as movimentações(72)