Procedimento Comum Cível 0000905-91.2016.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000905-91.2016.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/11/2025, 12:44

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 13:35

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:37

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

01/11/2025, 06:21

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:06

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:51

Publicação

02/10/2025, 03:13

Documento (Certidão)

01/10/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000905-91.2016.4.01.3811/MG AUTOR: ODAILTON JOSE DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG093012) ADVOGADO(A): JOAQUIM JOSE GONTIJO (OAB MG090168) RÉU: ALYSSON DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO(A): HIRAM RAMOS (OAB MG126969) RÉU: MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO(A): RILDO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB MG093043) ADVOGADO(A): RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES (OAB MG132235) SENTENÇA Ante o exposto: I - ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL, e extingo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; II) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de ALYSSON DE ALMEIDA BARROS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário, para: a) CONDENAR a CEF a restituir à parte autora, de forma simples, os valores relativos à diferença entre o saldo da dívida do contrato n. 822570800440, despesas de execução do débito (despesas de cartório, impostos, avaliações e outras), e a quantia apurada com a alienação do bem imóvel. O montante a ser restituído deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença e corrigido, desde a data do recebimento do valor do bem pela CEF, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução, desde a data desta sentença. b) CONDENAR a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora contados a partir da data do evento danoso (03/2016), conforme Súmulas nº. 362 e 54, ambas do STJ. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000905-91.2016.4.01.3811/MG AUTOR: ODAILTON JOSE DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG093012) ADVOGADO(A): JOAQUIM JOSE GONTIJO (OAB MG090168) RÉU: ALYSSON DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO(A): HIRAM RAMOS (OAB MG126969) RÉU: MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO(A): RILDO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB MG093043) ADVOGADO(A): RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES (OAB MG132235) SENTENÇA Ante o exposto: I - ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL, e extingo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; II) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de ALYSSON DE ALMEIDA BARROS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário, para: a) CONDENAR a CEF a restituir à parte autora, de forma simples, os valores relativos à diferença entre o saldo da dívida do contrato n. 822570800440, despesas de execução do débito (despesas de cartório, impostos, avaliações e outras), e a quantia apurada com a alienação do bem imóvel. O montante a ser restituído deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença e corrigido, desde a data do recebimento do valor do bem pela CEF, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução, desde a data desta sentença. b) CONDENAR a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora contados a partir da data do evento danoso (03/2016), conforme Súmulas nº. 362 e 54, ambas do STJ. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

01/10/2025, 00:00

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