Apelação Criminal 0011211-18.2017.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CriminalEstelionato MajoradoApelação Criminal

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 14 - Des. Federal Edilson Vitorelli

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

CLERIO VENANCIO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENISE MARIA BRANDEL

OAB/MG 141307·Representa: Réu

JOSE ANTONIO GALVAO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MG 047930·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0011211-18.2017.4.01.3801/MG RÉU: CLERIO VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GALVAO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB MG047930) ADVOGADO(A): DENISE MARIA BRANDEL (OAB MG141307) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno dos autos. Nada requerido e tendo em vista a extinção da punibilidade para o réu, em virtude da prescrição, determino: 1) Intimação da Polícia Federal, via sistema, para a devida baixa no SINIC. 2) Retificação do polo passivo para "Extinta a punibilidade". Este despacho servirá como ofício/mandado. Tudo cumprido, ao arquivo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 12:27

Trânsito em julgado

28/05/2025, 12:26

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:02

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 08:53

Confirmada

30/04/2025, 17:54

Expedida/certificada

30/04/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 11:56

Ato ordinatório

20/02/2025, 23:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/09/2022, 20:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00