Recurso Inominado Cível 1030325-21.2020.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1030325-21.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:49

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:14

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:16

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Publicação

22/09/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1030325-21.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO: AMARILDO EUSTAQUIO BUENO ADVOGADO(A): AMARAL ROQUE BUENO (OAB MG124092) ADVOGADO(A): JULIA MARA PEREIRA SANTIAGO (OAB MG180222) ADVOGADO(A): HEITOR FERREIRA (OAB MG230542) ADVOGADO(A): ESTEFANE LETICIA ALVES CAMPOS DE BARROS (OAB MG242832) ADVOGADO(A): LAYS SOUZA PONTES ALVERNAZ (OAB MG149199) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (Evento 89) contra acórdão da Turma Recursal. 2. Alega a autarquia que, nos autos do RE n. 1.368.225/RS, foi reconhecido que o agente 'perigoso' abrange não só a situação do vigilante, em discussão no Tema 1209/STF, encontrando-se o tema diretamente relacionado com o caso dos autos, protestando, assim, pela suspensão do feito. 3. Consta do acórdão que "é pacífico o entendimento de que há possibilidade de enquadramento da atividade em que ficar comprovada a sujeição do segurado a eletricidade, em tensão superior a 250 volts, mesmo após 05/03/1997". 4. Verifica-se do trecho do voto proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux no citado acórdão RE n. 1.368.225 RG/RS, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada pelo STF - TEMA 1209: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. 5. Sendo assim, por segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do STF no julgamento do Tema 1209. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 20:12

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/09/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:08

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:08

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:47

Publicação

05/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1030325-21.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO: AMARILDO EUSTAQUIO BUENO ADVOGADO(A): AMARAL ROQUE BUENO (OAB MG124092) ADVOGADO(A): JULIA MARA PEREIRA SANTIAGO (OAB MG180222) ADVOGADO(A): HEITOR FERREIRA (OAB MG230542) ADVOGADO(A): ESTEFANE LETICIA ALVES CAMPOS DE BARROS (OAB MG242832) ADVOGADO(A): LAYS SOUZA PONTES ALVERNAZ (OAB MG149199) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (Evento 89) contra acórdão da Turma Recursal. 2. Alega a autarquia que, nos autos do RE n. 1.368.225/RS, foi reconhecido que o agente 'perigoso' abrange não só a situação do vigilante, em discussão no Tema 1209/STF, encontrando-se o tema diretamente relacionado com o caso dos autos, protestando, assim, pela suspensão do feito. 3. Consta do acórdão que "é pacífico o entendimento de que há possibilidade de enquadramento da atividade em que ficar comprovada a sujeição do segurado a eletricidade, em tensão superior a 250 volts, mesmo após 05/03/1997". 4. Verifica-se do trecho do voto proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux no citado acórdão RE n. 1.368.225 RG/RS, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada pelo STF - TEMA 1209: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. 5. Sendo assim, por segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do STF no julgamento do Tema 1209. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

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