Habeas Data Cível 6077185-78.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Habeas Data CívelHabeas Data Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

KELLY CRISTINA CAMPOS DE ALMEIDA

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS GONTIJO OLIVEIRA ALVES

OAB/MG 236473·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 08:16

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:24

Publicação

26/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Habeas Data (Vara Cível) Nº 6077185-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: KELLY CRISTINA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS GONTIJO OLIVEIRA ALVES (OAB MG236473) SENTENÇA 3.1 Ante ao exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.2 Sem condenação em custas (art. 21 da Lei 9.507/1997). 3.3 Passada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 01:14

Trânsito em julgado

22/01/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:14

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:40

Publicação

28/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Habeas Data (Vara Cível) Nº 6077185-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: KELLY CRISTINA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS GONTIJO OLIVEIRA ALVES (OAB MG236473) SENTENÇA 3.1 Ante ao exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.2 Sem condenação em custas (art. 21 da Lei 9.507/1997). 3.3 Passada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:21

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 08:16

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:24

Publicação

26/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Documentos

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Habeas Data (Vara Cível) Nº 6077185-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: KELLY CRISTINA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS GONTIJO OLIVEIRA ALVES (OAB MG236473) SENTENÇA 3.1 Ante ao exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.2 Sem condenação em custas (art. 21 da Lei 9.507/1997). 3.3 Passada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 01:14

Trânsito em julgado

22/01/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:14

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:40

Publicação

28/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Habeas Data (Vara Cível) Nº 6077185-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: KELLY CRISTINA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS GONTIJO OLIVEIRA ALVES (OAB MG236473) SENTENÇA 3.1 Ante ao exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.2 Sem condenação em custas (art. 21 da Lei 9.507/1997). 3.3 Passada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:21

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:21

Desistência

26/11/2025, 13:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 12:45

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 09:57

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 22:29

Publicação

04/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 6077185-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: KELLY CRISTINA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS GONTIJO OLIVEIRA ALVES (OAB MG236473) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a impetrante, no prazo de 15 dias, acerca da inadequação da via eleita, porquanto o habeas data, consoante jurisprudência do STJ, não se presta ao impulsionamento de processo administrativo, alem do que, não consta dos autos prova pré-constituída da alegada negativa de atualização de seu cadastro, por parte do INSS. Nesse sentido: CONSTITUCIONALIDADE CIVIL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, DA CF/88. IMPULSIONAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 02-STJ. I - A infringência dos arts. 236, 243 e 1.244, do CPC não foi demonstrada além de resultar não prequestionada a matéria neles referidas. Súmulas 282 e 356-STF. II - Prestada a jurisdição, embora em contrário ao interesse da parte-embargante, descabe falar-se em ofensa ao art. 535 do CPC. III - O habeas data, como garantia constitucional, tem seus contornos limitados pelo art. 5º, inciso LXXII, da CF/88, não comportando sua utilização para impulsionar processo administrativo. IV - Caso, ademais, em que não consta negativa de informações, por parte do INSS, incidindo na vedação da Súmula 02-STF. V - Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp n. 433.471/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/9/2002, DJ de 23/9/2002, p. 388.) I.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 07:59

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 12:09

•27/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00