Procedimento Comum Cível 6024020-19.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6024020-19.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6024020-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO JOSE LIMA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23/03/2026 11:30:00, SALA 10 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam, copiar o link e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams". 3 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDJhYzc3ODAtYTE5Yy00M2VlLTg5ZTktNTMzMDFjZGI4Y2M0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da SJMG

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 23:17

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:27

Confirmada

24/11/2025, 04:30

Expedida/Certificada

17/11/2025, 22:00

Mudança de Classe Processual

05/11/2025, 10:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/09/2025, 13:09

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:04

Publicação

04/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6024020-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO JOSE LIMA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação comum ajuizada por MARCIO JOSE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via da qual a parte autora objetiva a concessão de tutela de urgência, deferindo o desconto dos valores incontroversos de R$ 382,64 por parcela (referente ao contrato 11.0134.110.0911118-90), R$ 78,85 por parcela (referente ao contrato 11.0134.110.0916581- 55), e R$ 29,18, por parcela (referente ao contrato 11.0134.110.0916295- 62). Deu à causa o valor de e R$ 35.236,00 (trinta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais). DECIDO. O novel ordenamento jurídico-processual impõe, à luz de um modelo cooperativo de processo, minucioso exame da petição inicial em ordem, não só a privilegiar o contraditório (art. 9º, CPC), mas, sobretudo, a estimular as partes a cooperarem para obterem, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (arts. 4º e 5º, CPC). Dito isso, observo em primeiro lugar que a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que sua competência ostenta natureza absoluta (art. 3º, § 3º, Lei n.º 10.259/2001) e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência, portanto, as causas com valor de até sessenta salários mínimos. Por seu turno, o art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, excluiu da competência do JEF a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de 35.236,00 (trinta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais), patamar que evidentemente se subsume à competência dos Juizados Especiais Federais. Visto que essa competência ostenta natureza absoluta, a qual não se encontra à livre escolha das partes, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015, feitas as anotações de praxe. P.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 08:05

Incompetência

28/04/2025, 15:39

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6024020-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO JOSE LIMA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação comum ajuizada por MARCIO JOSE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via da qual a parte autora objetiva a concessão de tutela de urgência, deferindo o desconto dos valores incontroversos de R$ 382,64 por parcela (referente ao contrato 11.0134.110.0911118-90), R$ 78,85 por parcela (referente ao contrato 11.0134.110.0916581- 55), e R$ 29,18, por parcela (referente ao contrato 11.0134.110.0916295- 62). Deu à causa o valor de e R$ 35.236,00 (trinta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais). DECIDO. O novel ordenamento jurídico-processual impõe, à luz de um modelo cooperativo de processo, minucioso exame da petição inicial em ordem, não só a privilegiar o contraditório (art. 9º, CPC), mas, sobretudo, a estimular as partes a cooperarem para obterem, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (arts. 4º e 5º, CPC). Dito isso, observo em primeiro lugar que a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que sua competência ostenta natureza absoluta (art. 3º, § 3º, Lei n.º 10.259/2001) e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência, portanto, as causas com valor de até sessenta salários mínimos. Por seu turno, o art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, excluiu da competência do JEF a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de 35.236,00 (trinta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais), patamar que evidentemente se subsume à competência dos Juizados Especiais Federais. Visto que essa competência ostenta natureza absoluta, a qual não se encontra à livre escolha das partes, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015, feitas as anotações de praxe. P.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mudança de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Todas as movimentações(18)