Mandado de Segurança Cível 6001701-85.2025.4.06.3823 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001701-85.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001701-85.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE: FABIANA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): LAURA CRISTINA DA SILVA (OAB MG208957) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SOARES DE ANDRADE (OAB MG224220) ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE (OAB MG185734) DESPACHO/DECISÃO FABIANA DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, impetrou o presente mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo, liminarmente, seja determinado à autarquia previdenciária que profira decisão no âmbito pedido concessão de benefício por incapacidade temporária, protocolado em 12/11/2024 sob o nº 2002016251. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo citado. Nos termos postos pelo art. 319, III e IV, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, devendo ser este, em relação ao programa normativo proposto pela parte autora, o efeito jurídico do fato posto como causa de pedir. Para assegurar tal correlação, o Diploma Processual Civil prevê que o pedido há de ser certo (art. 322), determinado (art. 324), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV). No presente caso, tenho que tão somente o comprovante do protocolo de requerimento supracitado (evento 1, DOC2) e a captura de tela com o posicionamento atual do processo (evento 1, DOC3) não possibilitam comprovar a totalidade da alegada omissão administrativa. Registro que tal problemática pode ser sanada mediante apresentação do detalhamento completo dos impulsionamentos ocorridos no feito, com reprodução da barra de rolagem. Sem a reprodução completa da tela de andamento detalhada, com inclusão da parte final da barra de rolagem situada à direita da tela, não é possível determinar se houve outro ato ou cumprimento de carta de exigência ao longo do processo. Assim, não se pode verificar a dimensão da omissão de decidir. Ressalto que deve ser reproduzida a tela referente ao campo “Consultar Pedido”, de modo a exteriorizar todos os impulsionamentos ocorridos no feito. Portanto, em harmonia com o art. 6º do CPC, esclarecidas as questões relativas aos vícios identificados na peça que instrumentaliza a demanda trazida ao judiciário, DETERMINO à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, IV, do Diploma Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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