Procedimento do Juizado Especial Cível 6011708-24.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6011708-24.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011708-24.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ERNANE FERREIRA FONSECA ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia do falecimento da parte autora ( evento 50, PET1 e evento 50, CERTOBT2), determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Nesse contexto, indefiro, por ora, o requerimento apresentado nos autos ( evento 50, PET1), pois em caso de óbito da parte autora de processo de natureza previdenciária deve-se observar o disposto no §2º, II, do art. 313 do CPC c/c art. 112 da Lei 8.213/91, com a intimação dos dependentes da parte falecida habilitados à pensão por morte e, apenas na falta de tais dependentes, procede-se à intimação dos sucessores na forma da lei civil. Destarte, intime-se o advogado dos sucessores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a pertinente certidão de (in)existência de dependente(s) habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS. Apresentada a documentação supramencionada, façam os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

05/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:17

Confirmada

29/10/2025, 14:03

Expedida/certificada

27/10/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:18

Publicação

13/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011708-24.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ERNANE FERREIRA FONSECA ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se o patrono da parte autora para regularizar a representação processual do menor Pedro Lucas Sousa Fonseca, considerando que a procuração foi assinada diretamente pelo incapaz. Após, voltem os autos conclusos. Montes Claros/MG, data da assinatura.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 09:17

Julgamento em Diligência

08/10/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 13:16

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011708-24.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ERNANE FERREIRA FONSECA ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação, conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo, impugnar a contestação, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado, previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas apresentados, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros, local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas), independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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